Questões de Direito Constitucional do ano 2010

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

É vedada a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, ainda que haja compatibilidade de horários.

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

Perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

Será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

Será afastado de seu cargo, emprego ou função, percebendo a remuneração de seu cargo eletivo.

Perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, apenas.

Perceberá as vantagens de seu cargo eletivo, apenas.

alcança os atos praticados por particulares prestadores de serviços públicos, em relação a usuários e também a não-usuários, desde que existente nexo causal entre o evento causador do dano e a atividade objeto de delegação estatal.

alcança os atos praticados por pessoa de direito público ou de direito privado prestadora de serviços públicos e atividades econômicas de relevante interesse coletivo.

não se aplica aos particulares, mesmo aos que prestam serviços públicos, visto que esses têm sua responsabilidade regulada pelo Código Civil.

exclui os atos praticados no exercício da função legislativa e jurisdicional.

adota a teoria do risco integral, em que não se admitem causas excludentes ou mitigadoras da responsabilidade estatal.

contratação de servidores sob o regime celetista na Administração Indireta.

contratação de empregados públicos por sociedades de economia mista.

contratação de funcionários públicos para prestação de serviços junto a entidades paraestatais.

nomeação para função de confiança em emprego, desde que para prestar serviços em empresa pública.

nomeação para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

objetiva pelos atos comissivos ilícitos e sob a modalidade subjetiva pelos atos comissivos lícitos.

subjetiva, quando envolver a imputação de danos morais.

subjetiva, quando envolver imputação de responsabilidade subsidiária.

subjetiva, quando envolver a prática de atos omissivos lícitos praticados por delegação.

objetiva, quando se tratar de atos comissivos lícitos ou ilícitos.