Questões de Direito Constitucional do ano 2010

#Questão 279814 - Direito Constitucional, Disposições Gerais, FCC, 2010, PGE/AM, Procurador

A Constituição Federal, ao disciplinar o regime dos precatórios judiciais, determina que

A)

as condenações judiciais de natureza alimentar não estão sujeitas a pagamento por precatório, qualquer que seja seu valor.

B)

as condenações judiciais em favor de pessoas com mais de sessenta anos não estão sujeitas a pagamento por precatório, qualquer que seja seu valor.

C)

é vedado o fracionamento do valor do precatório em qualquer hipótese.

D)

o credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor.

E)

é vedada a entrega de créditos em precatórios para compra de imóveis públicos do respectivo ente federativo.

#Questão 279815 - Direito Constitucional, Disposições Gerais, FCC, 2010, TCE/AP, Procurador

Estabelece a súmula vinculante no 10 do Supremo Tribunal Federal que viola cláusula constitucional “a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte”. O enunciado em questão decorre da previsão constitucional segundo a qual

A)

compete ao Supremo Tribunal Federal a guarda da Constituição, de modo que não estão os demais órgãos do Judiciário autorizados a pronunciar-se sobre a constitucionalidade de leis e atos normativos.

B)

somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

C)

compete ao Supremo Tribunal Federal propor ao Poder Legislativo a alteração da organização e da divisão judiciárias.

D)

nos tribunais com número superior a 25 (vinte e cinco) julgadores poderá ser constituído órgão especial para o exercício de atribuições delegadas da competência do tribunal pleno.

E)

os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e de mero expediente, sem caráter decisório.

#Questão 279816 - Direito Constitucional, Disposições Gerais, FEPESE, 2010, PGE/SC, Procurador

Com relação aos precatórios, assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal.

A)

Cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.

B)

A Fazenda Pública não pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.

C)

A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora.

D)

É vedada a entrega de créditos em precatórios para compra de imóveis públicos do respectivo ente federado.

E)

A permitida a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor da execução para fins de enquadramento em parcela de pequeno valor.

#Questão 279817 - Direito Constitucional, Disposições Gerais, MULT-SAI, 2010, Prefeitura de Ouro Branco - RN, Procurador

#Questão 279842 - Direito Constitucional, Disposições Gerais, CESPE / CEBRASPE, 2010, DETRAN/ES, Técnico Superior

Questões de Direito Constitucional do ano 2010

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