A Constituição Federal, ao disciplinar o regime dos preca...

as condenações judiciais de natureza alimentar não estão sujeitas a pagamento por precatório, qualquer que seja seu valor.

as condenações judiciais em favor de pessoas com mais de sessenta anos não estão sujeitas a pagamento por precatório, qualquer que seja seu valor.

é vedado o fracionamento do valor do precatório em qualquer hipótese.

o credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor.

é vedada a entrega de créditos em precatórios para compra de imóveis públicos do respectivo ente federativo.