Questões de Direito Constitucional do ano 2008

#Questão 283802 - Direito Constitucional, Poder Judiciário, CESPE / CEBRASPE, 2008, TJCE/CE, Técnico Judiciário

#Questão 283819 - Direito Constitucional, Poder Judiciário, CESPE / CEBRASPE, 2008, Prefeitura de Vila Velha - ES, Técnico Municipal

#Questão 283821 - Direito Constitucional, Poder Judiciário, CESPE / CEBRASPE, 2008, TJRJ/RJ, Analista Judiciário

Acerca do Poder Judiciário, assinale a opção correta.

A)

Os servidores não poderão receber delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório, já que a função jurisdicional é indelegável.

B)

Aos juízes e desembargadores é vedado o exercício da advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos quarenta dias do afastamento do cargo, por aposentadoria ou exoneração.

C)

Ao TJRJ compete julgar os juízes do respectivo estado, bem como os seus membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, inclusive os crimes eleitorais.

D)

O TJRJ tem autonomia administrativa e financeira, devendo elaborar a sua própria proposta orçamentária, dentro dos limites estipulados conjuntamente com os outros poderes, na lei de diretrizes orçamentárias, encaminhando-a por meio de seu presidente.

E)

Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações por parte do TJRJ que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, mesmo que mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.

#Questão 283822 - Direito Constitucional, Poder Judiciário, FCC, 2008, Metrô/SP, Advogado Trainee

#Questão 283823 - Direito Constitucional, Poder Judiciário, ESAF, 2008, CGU, Analista de Finanças e Controle AFC (Prova 2

Assinale a única opção incorreta relativa ao Poder Judiciário.

A) São órgãos do Poder Judiciário os Tribunais e Juízes Eleitorais, inclusive as Juntas Eleitorais.

B) São órgãos do Poder Judiciário os Tribunais e Juízes Militares, inclusive o Tribunal Marítimo.

C) A participação em curso ofi cial ou reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados constitui etapa obrigatória do processo de vitaliciamento do juiz.

D) A lei pode limitar a presença, em determinados atos dos órgãos do Poder Judiciário, inclusive julgamentos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes.

E) As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, inclusive as disciplinares, que também devem ser tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

Questões de Direito Constitucional do ano 2008

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