Questões de Direito Constitucional do ano 2008

Listagem de Questões de Direito Constitucional do ano 2008

#Questão 267532 - Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, UEG, 2008, Polícia Civil - GO, Delegado de Polícia

#Questão 267535 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, UEG, 2008, Polícia Civil - GO, Delegado de Polícia

#Questão 267539 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, UEG, 2008, Polícia Civil - GO, Delegado de Polícia

Acerca das atribuições dos tribunais de contas como órgãos de auxílio ao Poder Legislativo na função fiscalizadora da Administração Pública, é CORRETO afirmar:

A) o parecer prévio emitido pelos tribunais de contas vincula o Poder Legislativo quando do julgamento das contas.

B) pela natureza das atribuições dos tribunais de contas, eles não podem impedir a execução de ato administrativo da administração direta e indireta.

C) apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal, na administração direta e indireta, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões; excetuam-se dessa apreciação as nomeações para cargo de provimento em comissão.

D) apreciar as contas prestadas anualmente pelo chefe do Executivo, mediante elaboração de parecer prévio, que deverá ser emitido em oitenta dias a contar de seu recebimento.

#Questão 267541 - Direito Constitucional, Emenda à Constituição, UEG, 2008, Polícia Civil - GO, Delegado de Polícia

#Questão 267543 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais, UEG, 2008, Polícia Civil - GO, Delegado de Polícia

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