Questões de Direito Constitucional do ano 2008

#Questão 267545 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, UEG, 2008, Polícia Civil - GO, Delegado de Polícia

No controle de constitucionalidade,

A) a decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal nas decisões definitivas de mérito que possui eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos judiciários e à administração pública, é a adotada nos recursos extraordinários.

B) quando o Supremo Tribunal Federal apreciar, em tese, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto normativo.

C) a decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal nas decisões definitivas de mérito possui eficácia contra todos e efeito vinculante em todos os processos de sua competência.

D) o Procurador-Geral da República poderá ser ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

#Questão 267547 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, UEG, 2008, Polícia Civil - GO, Delegado de Polícia

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, é CORRETO afirmar:

A) é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, em todos os casos, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

B) a casa é asilo violável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar com consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

C) são direitos do preso permanecer calado; a assistência da família e de advogado; e a identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

D) são crimes inafiançáveis e imprescritíveis a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e os definidos como crimes hediondos.

#Questão 267549 - Direito Constitucional, Administração Pública, UEG, 2008, Polícia Civil - GO, Delegado de Polícia

#Questão 267551 - Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, UEG, 2008, Polícia Civil - GO, Delegado de Polícia

#Questão 267553 - Direito Constitucional, Tribunais e Juízes Estaduais, UEG, 2008, Polícia Civil - GO, Delegado de Polícia

Com relação à competência judicial para processar e julgar autoridades estaduais, é CORRETO afirmar:

A) o Tribunal de Justiça é competente para julgar os juízes estaduais e os membros do Ministério Público estadual, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

B) o Supremo Tribunal Federal é competente para processar e julgar, originariamente, nas infrações penais comuns, o Governador do Estado.

C) o Superior Tribunal de Justiça é competente para processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns e de responsabilidade, o Governador do Estado, os Desembargadores, os Conselheiros dos Tribunais de Contas do Estado, o Presidente da Assembléia Legislativa e o Procurador-Geral de Justiça.

D) o Superior Tribunal de Justiça é competente para processar e julgar, originariamente, os membros do Ministério Público do Estado que oficiem perante Tribunais.

Questões de Direito Constitucional do ano 2008

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