Questões de Direito Constitucional do ano 2003

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Listagem de Questões de Direito Constitucional do ano 2003

#Questão 264049 - Direito Constitucional, Geral, FCC, 2003, TRT 21ª, Analista Judiciário

O Presidente da República vetou integralmente, por contrário ao interesse público, um projeto aprovado pelo Congresso Nacional. Este, examinando as razões do veto, rejeitou-o, devolvendo o projeto para a promulgação do Presidente da República. Decorrido o prazo, sem qualquer providência do Chefe do Poder Executivo, a lei será promulgada pelo

#Questão 264051 - Direito Constitucional, Geral, FCC, 2003, TRT 21ª, Analista Judiciário

Considere as afirmativas abaixo:

I. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos.

II. As pessoas físicas ou jurídicas privadas não estão sujeitas a prestar contas ao Tribunal de Contas, mesmo quando guardem ou gerenciem bens e valores públicos.

III. A fiscalização contábil, financeira e orçamentária das entidades da administração indireta da União será exercida pelo Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União.

Está correto APENAS o que se afirma em

#Questão 264053 - Direito Constitucional, Geral, FCC, 2003, TRT 21ª, Analista Judiciário

O Tribunal de Contas da União houve por bem sustar a execução de contrato impugnado. Neste caso,

#Questão 264056 - Direito Constitucional, Geral, FCC, 2003, TRT 21ª, Analista Judiciário

O Ministro do Tribunal de Contas da União, segundo a Constituição Federal, está equiparado, quanto às prerrogativas, aos impedimentos, aos vencimentos e às vantagens, ao

#Questão 264058 - Direito Constitucional, Geral, FCC, 2003, TRT 21ª, Analista Judiciário

Os juízes gozam da garantia da inamovibilidade,

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