Questões de Direito Constitucional do ano 0000

#Questão 279980 - Direito Constitucional, Diversos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Sobre a organização do Município, é correto afirmar:

A)

Em decorrência de vedação constitucional, não há Conselho ou Tribunal de Contas de Município no Brasil.

B)

Aplicam-se ao vereador as mesmas regras constitucionais sobre inviolabilidade dos congressistas.

C)

A previsão de eleição do chefe do Executivo e de seu vice em dois turnos só se aplica aos municípios com mais de 200 mil eleitores.

D)

Votada em dois turnos e exigindo quórum de aprovação de 2/3 dos membros da Câmara Municipal, a Lei Orgânica é promulgada pelo Prefeito.

#Questão 279982 - Direito Constitucional, Diversos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

#Questão 279984 - Direito Constitucional, Diversos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, conforme a Constituição Federal de 1988, compreende os seguintes entes, todos autônomos:

A)

a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

B)

a União, os Estados, os Territórios, o Distrito Federal e os Municípios.

C)

a União, os Estados e os Municípios apenas.

D)

a União, os Estados, os Territórios e os Municípios apenas.

E)

os Estados, os Territórios, o Distrito Federal e os Municípios apenas.

#Questão 279985 - Direito Constitucional, Diversos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Exclui-se dos atos de competência privativa da Assembléia Legislativa, previstos na Constituição do Estado:

A)

sancionar, promulgar e fazer publicar as leis.

B)

dar posse ao Governador e ao Vice-Governador do Estado.

C)

apreciar, anualmente, as contas do Tribunal de Contas.

D)

autorizar referendo e convocar plebiscito nas questões de competência do Estado.

#Questão 279988 - Direito Constitucional, Diversos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Na organização político-administrativa da República Federativa do Brasil,

A)

os Territórios Federais são entes autônomos.

B)

é vedada a fusão de Municípios.

C)

o Distrito Federal não dispõe de competência legislativa.

D)

a União não pode intervir nos Estados.

E)

a formação de novos Estados depende da aprovação, através de plebiscito, da população diretamente interessada.

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