Questões de Direito Constitucional do ano 0000

#Questão 279973 - Direito Constitucional, Diversos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Assinale a alternativa INCORRETA, tendo em vista a organização do Estado.

A)

O legislador constituinte determinou a impossibilidade de qualquer proposta tendente a abolir a federação.

B)

Em nosso ordenamento jurídico inexiste o denominado direito de secessão.

C)

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são entes autônomos, dotados de capacidade de autogoverno e normatização própria.

D)

Os territórios federais integram a União, não sendo componentes do Estado Federal.

E)

A divisão político-administrativa interna é imutável, não podendo ser alterada com a formação de novos Estados-membros.

#Questão 279974 - Direito Constitucional, Diversos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

#Questão 279975 - Direito Constitucional, Diversos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, é INCORRETO afirmar que:

A) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para formarem um novo país, separando-se, dessa forma, do Brasil.

B) Os territórios federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

C) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

D) Brasília é a Capital Federal.

#Questão 279976 - Direito Constitucional, Diversos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

#Questão 279979 - Direito Constitucional, Diversos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

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