Questões de Direito Constitucional do ano 0000

O servidor pode propor, ele próprio, ação penal pública contra o congressista perante qualquer juiz de direito competente.

O servidor pode ajuizar, ele próprio, a ação penal pública, mas deve endereçá-la ao Supremo Tribunal Federal.

O congressista deverá sofrer sanção penal pelo crime que cometeu, a ser imposta pelo próprio Congresso Nacional, em processo penal aberto pelo Ministério Público.

O congressista está sujeito a processo criminal no Supremo Tribunal Federal, desde que a Casa a que ele pertence dê ao STF licença para o processo.

O congressista não pode ser processado criminalmente pelo discurso que proferiu.

A forma federativa de estado se constitui em cláusula pétrea.

São instrumentos de manifestação da vontade popular: o plebiscito, o referendo, a iniciativa popular.

O Distrito Federal não é entidade federativa.

A soberania é um dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil.

Os Estados Federados, o Distrito Federal e os municípios possuem autonomia administrativa.

escolher o presidente da Câmara dos Deputados.

vetar projetos de lei, total ou parcialmente.

decretar o estado de defesa e o estado de sítio.

exercer o comando supremo das Forças Armadas

O Presidente da República não pode ser preso enquanto durar o seu mandato.

O Presidente da República não responde, enquanto durar o seu mandato, a processo criminal por fato que não se conecte com o exercício das suas funções.

Cabe ao STF julgar as ações penais, as ações populares e as de improbidade administrativa em que o Presidente da República figure como réu.

A garantia da vitaliciedade dos juízes de qualquer instância é adquirida depois de provada a sua adequação ao cargo, no período de prova de dois anos.

A Constituição assegura a plena imunidade penal ao advogado por todo o ato praticado no processo em que atua.