Questões de Direito Constitucional do ano 0000

#Questão 280769 - Direito Constitucional, Municípios, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

#Questão 280791 - Direito Constitucional, Municípios, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Ainda sobre o Estado Federal brasileiro, assinale a opção correta.

A)

O federalismo brasileiro adere à teoria de que os Estados-membros são soberanos, dispondo do direito de secessão, ínsito ao princípio consagrado constitucionalmente da auto-determinação dos povos.

B)

Ao se auto-organizarem, os Estados-membros são livres para escolher o sistema de governo, parlamentarista ou presidencialista, que melhor convenha às suas peculiaridades.

C)

Mesmo que o Município situado num Estado da Federação desobedeça uma decisão de um tribunal federal, a União não pode promover a intervenção federal nele.

D)

O Distrito Federal não está sujeito à intervenção federal.

E)

A intervenção federal pode ser decretada pelo Presidente da República ou pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal

#Questão 280821 - Direito Constitucional, Orçamentos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Os programas de orçamento participativo no Brasil, no âmbito sub-nacional, são reconhecidos em fóruns internacionais e sua presença nos programas governamentais caracterizam inovações significativas no interior da gestão pública. Sob os instrumentos do planejamento orçamentário, pode-se dizer, corretamente que

A)

a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) foi introduzida no Direito Financeiro brasileiro somente na Constituição Federal de 1988, tornando-se, a partir de então, o elo entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

B)

a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) já existia no Direito Financeiro antes da Constituição Federal de 1988.

C)

a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) foi, de fato, introduzida na Constituição Federal de 1988, mas não se constituiu, a partir daí, elo de vinculação entre o Plano Plurianual (PPA) e Lei Orçamentária Anual (LOA).

D)

a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) orientará qualquer ação governamental (execução orçamentária) independentemente de seus programas estarem inseridos no Plano Plurianual (PPA).

#Questão 280837 - Direito Constitucional, Orçamentos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

O art. 165, § 8°, da Constituição Federal, ao estabelecer que a lei orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, expressa

A)

o princípio da anualidade.

B)

o princípio da universalidade

C)

o princípio da exclusividade.

D)

o princípio da unidade.

E)

o princípio da proibição do estorno de verbas.

#Questão 280838 - Direito Constitucional, Orçamentos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Acerca do orçamento público anual, é correto afirmar que

A)

o projeto de lei respectivo é da iniciativa exclusiva do Poder Legislativo

B)

o projeto de lei respectivo é da iniciativa exclusiva do Poder Executivo.

C)

o projeto de lei respectivo é da iniciativa concorrente dos Poderes Executivo e Legislativo

D)

pode ser aprovado por decreto, em caso de inércia do Poder Legislativo.

E)

é dispensável, em caso de calamidade pública

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