Questões de Direito Constitucional do ano 0000

#Questão 277795 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

De acordo com a Constituição Federal, responda:

A)

A liberdade de associação é plena.

B)

A lei penal nunca retroagirá.

C)

A prática de racismo constitui um crime prescritível.

D)

É garantido o direito de propriedade.

E)

Os estrangeiros, salvo os naturalizados, não são iguais aos brasileiros perante a lei.

#Questão 277860 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

A proibição genérica de acesso a concurso público, tão-somente em razão da idade do candidato, é inconstitucional porque:

A)

fere o princípio da legalidade

B)

impede a livre manifestação do pensamento.

C)

revela tratamento diferenciado entre homens e mulheres

D)

viola o princípio da igualdade.

E)

é incompatível com a legislação ordinária

#Questão 277940 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

#Questão 278087 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Sobre os direitos fundamentais, assinale a opção correta.

A)

Não se pode invocar direito adquirido contra lei de ordem pública

B)

Gravação ilícita de conversa telefônica não pode ser aceita em processo judicial, mas nada impede que os dados por ela obtidos sejam aproveitados em processo administrativo, se indispensáveis para a descoberta da verdade real.

C)

A gravação de conversa telefônica pode ser autorizada por autoridade judicial, para fins de instrução de processo administrativo disciplinar.

D)

O exercício de qualquer profissão depende da respectiva regulamentação por lei

E)

A Constituição não impede que a lei possa retroagir para beneficiar o particular em face do poder público

#Questão 278150 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Assinale a opção correta.

A)

É incabível o habeas data impetrado contra autoridade da Fazenda Pública.

B)

A Constituição prevê expressamente o habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de bancos de dados de entidades estritamente privadas

C)

A Constituição condiciona o exercício da liberdade de reunião em espaços públicos ao prévio pagamento das taxas pertinentes.

D)

É permitida a prisão civil no Brasil no caso do depositário infiel

E)

As provas obtidas com infração de proibição legal não podem ser usadas em processo judicial, mas nada impede que sejam usadas em processos administrativos, desde que úteis para a descoberta da verdade

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