Questões de Direito Constitucional do ano 0000

#Questão 277202 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

#Questão 277203 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Assinale a opção correta.

A)

A lei, e somente a lei em sentido estrito, pode estabelecer o direito de fiança para os acusados de tráfico de entorpecentes.

B)

O brasileiro nato ou naturalizado pode ser extraditado em casos de crimes definidos como hediondos.

C)

As provas ilícitas são inadmissíveis no processo civil e penal; podem, porém, ser utilizadas como meio de convencimento no processo administrativo, sempre que não haja outra forma de se desvendar a verdade real.

D)

Quando a Constituição estabelece que não haverá crime sem lei anterior que o defina, a palavra lei é empregada em sentido amplo, abrangendo qualquer ato normativo, como, por exemplo, a medida provisória e a lei delegada.

E)

Um historiador interessado em conhecer os dados mantidos em órgão público a respeito de um certo personagem da História do país não tem legitimidade para impetrar habeas data visando ao acesso a tais registros.

#Questão 277351 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

A "Escola Infantil Ensino Global" foi publicamente acusada pelos meios de comunicação de ter cometido infração penal grave por parte de seus proprietários. Entretanto, o fato revelou-se como abuso dos meios de imprensa falada e escrita, visto que foi cabalmente demonstrado serem as acusações totalmente inverídicas. Nesse caso, a ofendida

A)

não tem direito de resposta por ser pessoa jurídica, e sua indenização fica restrita aos danos morais.

B)

tem direito de resposta proporcional ao agravo, e com indenização restrita aos danos morais.

C)

tem direito de resposta proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem.

D)

não tem direito de resposta por ser pessoa jurídica, mas sua indenização abrange os danos morais e materiais e à imagem.

E)

tem direito de resposta que, a critério do juiz, poderá ser superior ao agravo, diante da intensidade das acusações, e indenização apenas quanto à imagem.

#Questão 277359 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

A liberdade de associação sindical, constitucionalmente garantida, traz em seu regime a

A)

garantia do direito de voto ao trabalhador aposentado que seja filiado.

B)

necessidade de acatamento das orientações do Poder Público quanto à organização do sindicato.

C)

necessidade de autorização do Estado para a fundação de sindicato.

D)

facultatividade da participação dos sindicatos nas negociações coletivas do trabalho.

E)

necessidade de consentimento da entidade sindical para a desfiliação dos trabalhadores sindicalizados.

#Questão 277361 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

No que se refere ao direito de reunião é INCORRETO afirmar, ser um dos seus elementos,

A)

a duração limitada.

B)

a forma de ação individual ou coletiva.

C)

o propósito determinado.

D)

a realização em área certa, mesmo que seja em percurso móvel.

E)

a finalidade lícita.

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