Questões de Direito Constitucional do ano 0000

pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário nacionais e estaduais.

pelo Tribunal de Contas e pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário do Estado-Membro.

pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário estaduais.

pelo Tribunal de Contas do Estado, a quem cabe tal fiscalização no âmbito do Estado-Membro.

pelos Tribunais de Contas da União e dos Estados.

ao Congresso Nacional ou à Assembléia Legislativa, conforme o caso, sob pena de responsabilidade.

aos respectivos Chefes do Poder Executivo, sob pena de responsabilidade solidária.

ao Poder Judiciário, para as providências cabíveis.

ao Ministério Público Federal ou Estadual, conforme o caso, sob pena de responsabilidade.

ao Tribunal de Contas da União ou dos Estados, conforme o caso, sob pena de responsabilidade solidária.

O Tribunal de Contas não tem o poder de anular ou sustar contratos administrativos, mas pode determinar à autoridade administrativa que promova a anulação do contrato.

Não viola a garantia da ampla defesa e do devido processo legal a condenação de um agente público a multa, sem que o servidor tenha sido chamado a participar do processo, desde que se lhe dê a chance de recorrer dessa decisão

O parecer do Tribunal de Contas sobre as contas de prefeito municipal somente pode ser rejeitado na Assembléia Legislativa do Estado pelo voto de 2/3 dos seus integrantes.

O Tribunal de Contas pode determinar que a autoridade administrativa sujeita à sua jurisdição suspenda o pagamento de vantagem a servidores públicos, mesmo que o pagamento dessa vantagem tenha sido determinada por decisão judicial transitada em julgado, em face da independência das instâncias do Tribunal de Contas e do Judiciário.

É livre a criação, por Municípios, de tribunais de contas municipais.

O princípio da proibição da prova ilícita não impede que o Tribunal de Contas puna agente público com base exclusivamente em fita com gravação clandestina de conversa telefônica entre o agente público e terceiros, que comprovam mau uso de verbas públicas.

Lei que prevê efeito retroativo a ela própria é lei inconstitucional.

O direito de petição, como assegurado na Constituição Federal, somente pode ser exercido em face de órgãos do Poder Executivo, não alcançando órgãos do Legislativo e do Judiciário

O Tribunal de Contas tem legitimidade para a suspensão das atividades de associação que desenvolva atividades nocivas ao bom andamento dos serviços públicos.

O Tribunal de Contas não pode determinar a busca e apreensão de documentos que saiba que se encontram na casa de agente público sob a sua investigação, mesmo que os documentos sejam essenciais para o julgamento de um processo da sua competência.

examinar e emitir parecer sobre os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual.

examinar e pronunciar-se, conclusivamente, sobre pedidos formulados pelo Congresso a respeito de haver indícios de despesas não autorizadas, sob forma de investimento não programado, determinando sua sustação, caso entenda que o gasto possa causar dano irreparável.

examinar e emitir parecer sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República ao Congresso Nacional.

examinar e emitir parecer sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição, exercendo o acompanhamento e a execução orçamentária.

exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.