Questões de Direito Constitucional do ano 0000

Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria simples do Poder Legislativo

O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, sem que seja necessária a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização

As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição

Ao membro do Ministério Público é facultado o exercício da atividade político-partidária

É devido ao membro do Ministério Público honorários, percentagens e custas processuais

Os Estados-membros são livres para regular aspectos do processo legislativo referentes à reserva de iniciativa de modo diferente do estabelecido plano federal.

A Constituição Federal expressamente proíbe que os Estados-membros e os Municípios adotem as medidas provisórias como instrumento normativo.

Não se admite a regulação, por meio de medida provisória, de matéria para a qual a Constituição requer lei complementar.

A medida provisória é instrumento normativo hábil para tipificar condutas como crime.

Os projetos de lei da iniciativa privativa do Presidente da República não podem sofrer emendas no Congresso Nacional.

Trata-se de instrumento de imposição de penalidades pelo Legislativo.

São criadas, no âmbito do Congresso Nacional, pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, para a apuração de fato determinado e por tempo certo.

São órgãos permanentes do Congresso Nacional dotados de todos os poderes das autoridades judiciárias.

São órgãos do Congresso Nacional encarregados de legislar sobre irregularidades da Administração Pública.

São órgãos do Legislativo, auxiliares do Ministério Público, criados com a finalidade de realizar investigações policiais sobre crimes de relevância política.

a iniciativa de criação e extinção de cargos e serviços auxiliares do Minis-tério Público Federal insere-se na competência privativa do Presidente da República.

as normas gerais sobre a organização da Defensoria Pública dos Estados são veiculadas por lei complementar federal.

o Ministério Público é legitimado ativo para a ação civil pública, faltando-lhe todavia competência para promover o respectivo inquérito civil.

o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União são no-meados pelo Presidente da República, podendo ser destituídos pelo Se-nado Federal.