Questões de Direito Constitucional do ano 0000

#Questão 275782 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Suponha que um decreto do Presidente da República estabeleça um teto para os vencimentos dos servidores públicos federais. Quanto a esse ato, assinale a opção correta.

A)

Deve ser considerado inconstitucional, porque a matéria de que trata não pode ser regulada por meio de decreto.

B)

Não poderá ser impugnado em ação direta de inconstitucionalidade, porque nesta ação somente se discute a validade de leis, e nunca a validade de outros atos, como o decreto.

C)

É ato válido, porque cabe ao Presidente da República dispor sobre regime jurídico dos servidores públicos federais.

D)

É ato válido mas apenas para os servidores públicos do Executivo.

E)

É inconstitucional porque o atual regime constitucional é incompatível com a fixação, por qualquer meio, de limites máximos de remuneração de servidores públicos.

#Questão 276108 - Direito Constitucional, Família, Criança, Adolescente e Idoso, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

#Questão 276258 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

No tocante à fiscalização financeira e orçamentária, é certo afirmar que

A)

as Constituições estaduais poderão dispor sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por nove Conselheiros.

B)

qualquer pessoa física ou jurídica privada, que guarde dinheiro, bens e valores públicos deverá prestar contas ao Tribunal de Contas.

C)

o Tribunal de Contas encaminhará ao Congresso Nacional, semestralmente, o relatório de suas atividades.

D)

esta será exercida pelo Senado Federal, mediante controle interno, além do sistema de controle externo de cada Poder.

E)

as decisões do Tribunal de Contas de que resultem imputação de débito ou multa, não têm a eficácia de título executivo.

#Questão 276271 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

A fiscalização contábil e financeira, dentre outras de competência do Ministério da Fazenda e do Ministério do Trabalho e Emprego, no que tange também à aplicação de subvenção e renúncia de receitas, em conformidade com a Constituição Federal, será exercida pelo Congresso Nacional,

A)

por meio de controle interno, e pelo sistema de controle externo do Senado Federal.

B)

por meio de controle externo, e pelo controle interno do Tribunal de Contas.

C)

através de controle interno, e mediante controle externo do Poder Judiciário.

D)

mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

E)

mediante controle interno, e através do sistema de controle externo da Câmara dos Deputados.

#Questão 276284 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

É competente para julgar as contas de Deputado Federal investido no cargo de Secretário de Estado, por força do qual é responsável por dinheiro e valores públicos no âmbito estadual,

A)

o Congresso Nacional.

B)

o Tribunal de Contas da União.

C)

a Assembléia Legislativa do Estado.

D)

o Tribunal de Contas do Estado.

E)

o Supremo Tribunal Federal.

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