Questões de Direito Constitucional

#Questão 1101084 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, CEV-U, 2025, Prefeitura de Brejo Santo - CE,

O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze. Segundo esses cálculos o número de deputados estaduais no estado do Ceará é de:

A)

24

B)

27

C)

30

D)

36

E)

40

#Questão 1101087 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, CEV-U, 2025, Prefeitura de Brejo Santo - CE,

Chegar a uma definição do que seja o Estado Democrático de Direito não é uma tarefa fácil, sendo mais aconselhável compreender os valores e princípios que o envolvem ou com ele estão relacionados, para que sua compreensão seja a mais fiel possível. Dessa forma, são considerados como valores e princípios do Estado Democrático de Direito, com exceção de:

A)

A observância do princípio da legalidade, controlando-se os excessos de produção normativa, propiciando, assim, a previsibilidade jurídica;

B)

A necessidade de providenciar mecanismos de apuração e de efetivação da vontade do povo nas decisões políticas fundamentais do Estado, conciliando uma democracia representativa, pluralista e livre com uma democracia participativa efetiva;

C)

A existência de um órgão guardião da Constituição e dos valores fundamentais da sociedade, que tenha atuação livre e desimpedida, constitucionalmente garantida;

D)

Realização da democracia – além da política – social, econômica e cultural, com a consequente promoção da justiça social;

E)

A existência de órgãos judiciais, livres e independentes, para a solução dos conflitos na sociedade, entre os indivíduos e destes com o Estado.

#Questão 1101088 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, CEV-U, 2025, Prefeitura de Brejo Santo - CE,

Analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta referente aos elementos que constituem o Estado:
I. no sentido jurídico, nação é expressão que designa o conjunto de nacionais, onde nacional é toda pessoa que detém o vínculo da nacionalidade (ou cidadania) com determinado Estado; II. o termo população exprime um conceito essencialmente quantitativo (demográfico), indicando a totalidade de habitantes de um Estado; III. a soberania, em termos gerais e no sentido moderno, refere-se a um poder independente no plano interno, além de um poder supremo no plano internacional; IV. pode-se afirmar que o território consiste na porção geográfica sobre a qual o Estado exerce sua soberania, ou seja, no perímetro geográfico da soberania estatal.

A)

somente I está correta;

B)

somente III está correta;

C)

I e III estão corretas;

D)

II e IV estão corretas;

E)

I, II e III estão corretas.

#Questão 1101430 - Direito Constitucional, Previdência Social, FGV, 2025, EBSERH,

Conforme a Constituição Federal de 1988, no seu Art. 194: A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social...

Avalie se os objetivos que baseiam a organização da seguridade social incluem:

I. Irredutibilidade do valor dos benefícios.
II. Universalidade da cobertura e do atendimento.
III. Caráter democrático e descentralizado da Administração.
IV. Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

Estão corretos os itens

A)

I e II, apenas.

B)

III e IV, apenas.

C)

I, II e III, apenas.

D)

II, III e IV, apenas.

E)

I, II, III e IV.

#Questão 1101543 - Direito Constitucional, Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos, SELECON, 2025, Prefeitura de Niterói - RJ, Guarda Civil Municipal

Em regra, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, empregos e funções em toda a Administração direta e indireta. Contudo, o ordenamento jurídico brasileiro permite a acumulação do cargo de:

A)

agente de trânsito com o exercício da advocacia quando em causa própria

B)

professor da Universidade Federal com o cargo de tradutor de LIBRAS de instituto federal

C)

auditor fiscal do trabalho com especialidade em medicina do trabalho com outro da área de saúde

D)

professor de universidade estadual com outros dois cargos no magistério em âmbito federal e municipal

E)

policiais militares da reserva remunerada com funções relacionadas ao planejamento e ao assessoramento no âmbito da segurança pública

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