Questões de Direito Constitucional

#Questão 1100984 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, SECPL, 2025, Prefeitura de Presidente Kennedy - ES, Guarda Civil Municipal

A Constituição Federal de 1988 estabelece direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social. Um desses direitos é:

A)

seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário

B)

piso salarial não proporcional à extensão e à complexidade do trabalho

C)

proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa

D)

irredutibilidade do salário, independentemente do disposto em convenção ou acordo coletivo

#Questão 1100985 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, SECPL, 2025, Prefeitura de Presidente Kennedy - ES, Guarda Civil Municipal

#Questão 1100986 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, SECPL, 2025, Prefeitura de Presidente Kennedy - ES, Guarda Civil Municipal

Em consoante à Constituição Federal de 1988, a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constituindo-se em Estado Democrático de Direito que, dentre outros, tem como alicerce o seguinte fundamento:

A)

não intervenção

B)

concessão de asilo político

C)

autodeterminação dos povos

D)

dignidade da pessoa humana

#Questão 1101084 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, CEV-U, 2025, Prefeitura de Brejo Santo - CE,

O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze. Segundo esses cálculos o número de deputados estaduais no estado do Ceará é de:

A)

24

B)

27

C)

30

D)

36

E)

40

#Questão 1101087 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, CEV-U, 2025, Prefeitura de Brejo Santo - CE,

Chegar a uma definição do que seja o Estado Democrático de Direito não é uma tarefa fácil, sendo mais aconselhável compreender os valores e princípios que o envolvem ou com ele estão relacionados, para que sua compreensão seja a mais fiel possível. Dessa forma, são considerados como valores e princípios do Estado Democrático de Direito, com exceção de:

A)

A observância do princípio da legalidade, controlando-se os excessos de produção normativa, propiciando, assim, a previsibilidade jurídica;

B)

A necessidade de providenciar mecanismos de apuração e de efetivação da vontade do povo nas decisões políticas fundamentais do Estado, conciliando uma democracia representativa, pluralista e livre com uma democracia participativa efetiva;

C)

A existência de um órgão guardião da Constituição e dos valores fundamentais da sociedade, que tenha atuação livre e desimpedida, constitucionalmente garantida;

D)

Realização da democracia – além da política – social, econômica e cultural, com a consequente promoção da justiça social;

E)

A existência de órgãos judiciais, livres e independentes, para a solução dos conflitos na sociedade, entre os indivíduos e destes com o Estado.

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