Questões de Direito Civil da VUNESP

#Questão 749197 - Direito Civil, Propriedade, VUNESP, 2017, Prefeitura de São José dos Campos - SP, Procurador

O direito de propriedade, assegurado inclusive na Constituição Federal, tem especial tratamento no Código Civil. Acerca do direito de propriedade, assinale a alternativa correta.

A) A aluvião, forma derivada de aquisição da propriedade imóvel, caracteriza-se pelo acúmulo corriqueiro e imperceptível de aterros naturais que, unidos, majoram a propriedade de imóvel ribeirinho e tornam seu titular dono do acúmulo.

B) Tratando-se de adjunção revestida de má-fé, terá a parte vitimada o direito de adquirir a propriedade do todo ou de renunciar ao que lhe pertencia, sendo certo que em nenhum dos casos haverá indenização.

C) As dívidas afetas à coisa sujeita a condomínio serão saldadas por quem as contraiu, assegurando-se a este o direito de regresso contra os demais condôminos beneficiados.

D) O proprietário da laje só poderá alienar o bem com o consentimento do titular da unidade contígua, ainda que se tratem de unidades autônomas e com matrículas distintas.

E) A desapropriação não é forma de perda da propriedade imobiliária.

#Questão 749505 - Direito Civil, Pessoas, VUNESP, 2017, Prefeitura de São José dos Campos - SP, Procurador

Acerca do novel panorama do Direito Civil sobre capacidade, afirma-se corretamente que

A) houve emblemática mudança no cenário da emancipação, permitindo-se que a capacidade civil plena seja outorgada aos maiores de catorze anos.

B) uma das mais significativas alterações reside no fato de que a partir de sua vigência os ébrios habituais passaram a ser considerados absolutamente incapazes.

C) os atos praticados por aqueles que em virtude de causa transitória ou permanente não puderem exprimir suas vontades são anuláveis.

D) os toxicômanos, assim considerados os que ingerem substância entorpecente com habitualidade, são considerados absolutamente incapazes.

E) são anuláveis os negócios praticados por absolutamente incapazes, assim considerados apenas os menores de dezesseis anos.

#Questão 750215 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, VUNESP, 2017, Prefeitura de São José dos Campos - SP, Procurador

Os negócios jurídicos são divididos em três campos de análise: existência, validade e eficácia. Acerca do tema, assinale a alternativa correta.

A) A manifestação volitiva contaminada por coação autoriza a declaração de inexistência do negócio jurídico, já que a vontade integra o campo da existência.

B) Condição, termo e encargo são elementos de eficácia que se classificam como acidentais ou facultativos.

C) Todos os denominados vícios de consentimento conduzem o negócio à declaração de nulidade, tornando mister o ajuizamento da pertinente ação no prazo estabelecido pelo Código Civil.

D) Segundo o Código Civil, é inadmissível o reequilíbrio do negócio eivado do vício da lesão, restando como única opção o desfazimento do negócio e a restituição de eventuais valores despendidos.

E) A forma do contrato constitui elemento de validade. Nesse sentido, se um contrato exigir forma escrita em instrumento público, e esta exigência não for observada, fadado está o negócio à declaração de anulação.

#Questão 750216 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, VUNESP, 2017, Prefeitura de São José dos Campos - SP, Procurador

#Questão 750669 - Direito Civil, Efeitos das Obrigações, VUNESP, 2017, Prefeitura de São José dos Campos - SP, Procurador

Quando se cria uma obrigação, o foco é sua extinção pelo pagamento direto. Contudo, há situações em que o pagamento não efetivado do modo inicialmente esperado poderá sê-lo de forma indireta.

Assinale a alternativa correta sobre o adimplemento indireto obrigacional.

A) A imputação do pagamento é assegurada ao devedor de duas ou mais dívidas de idêntica natureza, ainda que uma delas não seja exigível por não ter vencido.

B) Vislumbra-se a sub-rogação pessoal convencional quando o fiador, garantidor que poderia ser acionado pelo credor, quita dívida do devedor principal.

C) Em caso de dação em pagamento, sendo o titular do crédito evicto da coisa dada em pagamento, a quitação conferida pela dação perderá seu efeito, renovando-se a obrigação anterior.

D) Há novação subjetiva passiva por delegação quando o devedor é expulso da obrigação.

E) Ainda que infungíveis as coisas objeto de obrigações recíprocas entre credor e devedor, haverá a compensação até onde se compensarem.

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