Questões de Direito Civil da UFGO

#Questão 738196 - Direito Civil, Estabelecimento, UFGO, 2018, Empresa de Saneamento de Goiás S.A. - GO (SANEAGO/GO), Advogado

Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário ou por sociedade empresária. A esse respeito, o Código Civil vigente dispõe:

A) o contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, e de publicado na imprensa oficial.

B) a transferência, salvo disposição em contrário, importa a sub-rogação do adquirente nos contratos estipulados para exploração do estabelecimento, se não tiverem caráter pessoal, podendo os terceiros rescindir o contrato no prazo de um ano a contar da publicação da transferência, se ocorrer justa causa ou não, independente de responsabilidade do alienante.

C) o adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, independente de serem contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de cinco anos, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.

D) a eficácia da alienação do estabelecimento, se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, independe do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso, em até dez dias a partir de sua notificação.

#Questão 738211 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, UFGO, 2018, Empresa de Saneamento de Goiás S.A. - GO (SANEAGO/GO), Advogado

No que diz respeito ao instituto da prescrição, o Código Civil Brasileiro de 2002 dispõe que prescreve

A) em um ano a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato.

B) em dois anos a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela.

C) em três anos a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.

D) em cinco anos a pretensão contra os peritos, pela avaliação dos bens que entraram para a formação do capital de sociedade anônima, contado da publicação da ata da assembleia que aprovar o laudo.

#Questão 738082 - Direito Civil, Direitos Reais Sobre Coisas Alheias, UFGO, 2018, Empresa de Saneamento de Goiás S.A. - GO (SANEAGO/GO), Advogado

#Questão 737958 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, UFGO, 2017, Departamento Municipal de Água e Esgoto de Caldas Novas - GO (DEMAE/GO), Procurador Autárquico

#Questão 737959 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, UFGO, 2017, Departamento Municipal de Água e Esgoto de Caldas Novas - GO (DEMAE/GO), Procurador Autárquico

Questões de Direito Civil da UFGO

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo