Questões de Direito Civil da FUNDEP

#Questão 738659 - Direito Civil, Teoria Geral das Obrigações, FUNDEP, 2018, Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG), Auditor

#Questão 648197 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, FUNDEP, 2017, CRM/MG, Advogado

Considere o julgado a seguir.

Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Morte. Indenização por dano moral. Filho nascituro. Fixação do quantum indenizatório. Dies a quo. Correção monetária. Data da fixação pelo juiz. Juros de mora. Data do evento danoso. Processo civil. Juntada de documento na fase recursal. Possibilidade, desde que não configurada a má-fé da parte e oportunizado o contraditório. Anulação do processo. Inexistência de dano. Desnecessidade. Impossível admitir-se a redução do valor fixado a título de compensação por danos morais em relação ao nascituro, em comparação com outros filhos do de cujus, já nascidos na ocasião do evento morte, porquanto o fundamento da compensação é a existência de um sofrimento impossível de ser quantificado com precisão. Embora sejam muitos os fatores a considerar para a fixação da satisfação compensatória por danos morais, é principalmente com base na gravidade da lesão que o juiz fixa o valor da reparação. [...] (STJ, REsp 931.556/ RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 17.06.2008, DJe 05.08.2008).

Da interpretação da ementa, é possível concluir que o Superior Tribunal de Justiça adotou no julgado, quanto ao início da personalidade jurídica:

A) a teoria concepcionista.

B) a teoria da personalidade condicional.

C) a teoria da personalidade condicionada.

D) a teoria natalista.

#Questão 648249 - Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, FUNDEP, 2017, CRM/MG, Advogado

Sobre a responsabilidade civil do particular, assinale a afirmativa INCORRETA.

A) A responsabilidade civil surge em face do descumprimento obrigacional, pela desobediência de uma regra estabelecida em um contrato ou por deixar determinada pessoa de observar um preceito normativo que regula a vida.

B) Haverá obrigação de reparar o dano, desde que provada a culpa, quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

C) A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência de fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando essas questões se acharem decididas no juízo criminal.

D) Para que o abuso de direito esteja presente, nos termos do que está previsto na atual codificação privada, é importante que tal conduta seja praticada quando a pessoa exceda um direito que possui, atuando em exercício irregular de direito.

#Questão 253523 - Direito Civil, Direito das Sucessões, FUNDEP, 2010, MPE/MG, Promotor de Justiça Substituto

Analise as seguintes alternativas e assinale a assertiva INCORRETA.

A)

Consoante a teoria da responsabilidade subjetiva, em não havendo culpa do agente, não é o autor do ato responsabilizado pelo dano indenizável.Consoante a teoria da responsabilidade subjetiva, em não havendo culpa do agente, não é o autor do ato responsabilizado pelo dano indenizável.

B)

O esbulhador do alheio deve indenizar o dono da coisa pelo valor das deteriorações e o devido a título de lucros cessantes, se houver.

C)

Absolvido de crime praticado contra seu pai, com sentença transitada em julgado, não produzirá efeito a disposição testamentária deserdando o ofensor.

D)

O herdeiro que tentou matar seu pai, citado em ação própria, seis anos após a abertura da sucessão, não recebe a herança, face ao despacho citatório do juiz.

#Questão 253526 - Direito Civil, Direito das Sucessões, FUNDEP, 2010, MPE/MG, Promotor de Justiça Substituto

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