Questões de Direito Civil da FCC

Listagem de Questões de Direito Civil da FCC

#Questão 261010 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, FCC, 2013, TRT 18ª, Analista Judiciário

A lei nova tem efeito imediato

mas, em regra, não revoga a lei anterior.

e atinge as situações em curso, mesmo que configurem direito adquirido.

e se projeta inclusive sobre o ato jurídico perfeito, a menos que este tenha sido objeto de sentença transitada em julgado.

mas não é obrigatória para a pessoa que desconhecer o seu conteúdo.

mas deve respeitar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

#Questão 261028 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, FCC, 2013, Assembléia Legislativa - PB, Analista Legislativo

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é INCORRETO afirmar que a lei do país em que for domiciliada a pessoa determina as regras sobre

a qualificação dos bens e as relações a eles concernentes.

o começo e o fim da personalidade.

o nome.

a capacidade.

os direitos de família.

#Questão 261030 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, FCC, 2013, Assembléia Legislativa - RN, Analista Legislativo

Considere a seguinte situação hipotética: A Lei W entrará em vigor no dia 09 de Setembro de 2013, ou seja, 45 dias após a sua publicação. Ocorre que, no dia 26 de Agosto de 2013 houve nova publicação do texto legal da Lei W destinada à correção. Neste caso, de acordo com a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro, o prazo de quarenta e cinco dias

começará a correr da nova publicação.

não se interromperá ou suspenderá com a nova publicação fluindo normalmente.

será acrescido de mais dez dias a contar do dia 26 de Agosto de 2013.

será contado em dobro, iniciando-se a partir do dia 26 de Agosto de 2013.

será acrescido de mais quinze dias a contar do dia 26 de Agosto de 2013.

#Questão 261032 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, FCC, 2013, Assembléia Legislativa - RN, Analista Legislativo

Considere a seguinte situação hipotética: A Lei A teve início de vigência no dia 27 de Novembro de 2012. Posteriormente foi publicada a Lei B e a Lei C. Considerando que a Lei B estabeleceu disposições gerais sobre a Lei A a par das já existentes e a Lei C estabeleceu disposições especiais sobre a Lei A a par das já existentes, é certo que a Lei B

e a Lei C revogaram a Lei A.

e a Lei C não revogaram e nem modificaram a Lei A.

e a Lei C modificaram a Lei A.

revogou a Lei A e a Lei C modificou a Lei A.

modificou a Lei A e a Lei C revogou a Lei A.

#Questão 562889 - Direito Civil, Pessoas, FCC, 2013, TRT 18ª, Analista Judiciário

De acordo com o Código Civil, os menores de dezesseis anos

possuem personalidade civil e os direitos que dela decorrem, mas são absolutamente incapazes e não podem exercer pessoalmente os atos da vida civil.

possuem personalidade civil, os direitos que dela decorrem e plena capacidade para exercer pessoalmente os atos da vida civil.

não possuem personalidade civil.

possuem personalidade civil, mas não os direitos que dela decorrem.

possuem personalidade civil, os direitos que dela decorrem e capacidade relativa para exercer pessoalmente os atos da vida civil.

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