Questão Q261030
2013 Fundação Carlos Chagas (FCC) Assembléia Legislativa - RN
Direito Civil Teoria Geral do Direito Civil
Prova: Concurso Assembléia Legislativa - RN - Analista Legislativo - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2013 • Assembléia Legislativa - RN

Considere a seguinte situação hipotética: A Lei W entrará...

Considere a seguinte situação hipotética: A Lei W entrará em vigor no dia 09 de Setembro de 2013, ou seja, 45 dias após a sua publicação. Ocorre que, no dia 26 de Agosto de 2013 houve nova publicação do texto legal da Lei W destinada à correção. Neste caso, de acordo com a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro, o prazo de quarenta e cinco dias

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