Questões de Direito Civil da Banca não informada

#Questão 648348 - Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Banca não informada, 2017, BANPARA/PA, Técnico de Nível Superior

Tendo em vista o vigente entendimento dos Tribunais Superiores, marque a única resposta CORRETA:

A) É vedada a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/03/2000 (MP nº 1.963-17/2000, reeditada como MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.

B) A fiança prestada em contrato sem autorização de um dos cônjuges casados no regime da comunhão parcial de bens, não implica a ineficácia total da garantia.

C) As disposições do Decreto nº 22.626/33 se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integrem o Sistema Financeiro Nacional.

D) Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada ? por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos ? aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.

#Questão 648349 - Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Banca não informada, 2017, BANPARA/PA, Técnico de Nível Superior

De acordo com a doutrina civilista, os conceitos correlatos à boa-fé objetiva devem ser utilizados como função integrativa, suprindo lacunas do contrato e trazendo deveres implícitos às partes contratuais. A esse respeito, assinale a única resposta CORRETA:

A) O tu quoque está relacionado à proteção de uma parte contra aquela que pretende exercer uma posição jurídica em contradição com o comportamento assumido anteriormente.

B) A surrectio refere-se a um direito que não exercido durante determinado lapso de tempo não poderá mais sê-lo, por contrariar a boa-fé.

C) A surrectio é considerada a outra face da supressio, ou seja, acarreta o nascimento de um direito em razão da continuada prática de certos atos.

D) O venire contra factum proprium proíbe que uma pessoa faça contra outra o que não faria contra si mesmo, consistindo em aplicação do mesmo princípio inspirador da exceptio non adimpleti contractus.

#Questão 648240 - Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Banca não informada, 2017, HRTN/RN, Analista Jurídico

No estudo da responsabilidade civil do particular, a responsabilidade objetiva independe de culpa e é fundada na teoria do risco. Quanto às modalidades da teoria do risco, considere as afirmativas a seguir:

I. A teoria do risco-proveito é adotada nas situações em que o risco decorre de uma atividade lucrativa, ou seja, o agente retira um proveito do risco criado, como nos casos envolvendo os riscos de um produto, relacionados com a responsabilidade objetiva decorrente do Código de Defesa do Consumidor.

II. Na teoria do risco profissional, não há excludente de nexo de causalidade ou responsabilidade civil a ser alegada, como nos casos de danos ambientais.

III. A teoria do risco administrativo é adotada nos casos de responsabilidade objetiva do Estado.

IV. A teoria do risco criado está presente nos casos em que o agente cria o risco, decorrente de outra pessoa ou de uma coisa. Cite-se a responsabilidade do ocupante do prédio pelas coisas que dele caírem ou forem lançadas.

De acordo com os conceitos doutrinários, estão corretas as afirmativas:

A) I e III, apenas.

B) I, III e IV, apenas.

C) I e II, apenas.

D) II e III, apenas.

#Questão 648371 - Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Banca não informada, 2017, HRTN/RN, Analista Jurídico

#Questão 648425 - Direito Civil, Sucessão em Geral, Banca não informada, 2017, MPE/RR, Promotor Substituto

Questões de Direito Civil da Banca não informada

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