Com relação à evicção, nos termos da Lei Nº 10.406...

Com relação à evicção, nos termos da Lei Nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002 e sua interpretação doutrinária, é incorreto afirmar:
  • A. Não havendo cláusula de exclusão da garantia pela evicção, a responsabilidade do alienante será plena.
  • B. A responsabilidade pela evicção decorre da lei, assim não precisa estar prevista no contrato.
  • C. A responsabilidade do alienante pela evicção total ou parcial permanece ainda que a coisa alienada esteja deteriorada, exceto havendo dolo do adquirente.
  • D. Se a evicção for parcial, mas considerável, o adquirente somente poderá pleitear indenização correspondente à parte perdida.
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Questões extras

De acordo com a tabela progressiva atualmente utilizada para o cálculo anual do imposto de renda de pessoas físicas (IRPF), nos casos em que o rendimento tributável anual da pessoa física for superior a R$ 44.918,28, deve-se aplicar a alíquota de 27,5% e deduzir a parcela de R$ 8.313,35. Caso a pessoa física tenha plano de previdência privada na modalidade PGBL, as contribuições por ela realizadas podem ser deduzidas da base de cálculo do IRPF, até o limite de 12% da renda bruta anual tributável. Nesse caso, o detentor do plano deverá pagar, no momento do resgate do investimento, alíquota de 10% de imposto de renda, desde que o montante investido tenha permanecido aplicado por período superior a 10 anos. Considerando essas informações e sabendo que as contribuições previdenciárias do contribuinte são aplicadas pela instituição financeira em um fundo de investimentos, julgue os itens a seguir. Na realização dos cálculos, considere 2,01 como valor aproximado para 1,061/2 e desconsidere os efeitos inflacionários.

Considere que um indivíduo possua rendimento anual tributável superior a R$ 44.918,28, seja detentor de um plano PGBL que remunera à taxa anual composta de 6% e mantenha a contribuição de determinado ano aplicada por 12 anos. Nesse caso, sobre o montante obtido com essa aplicação, no momento de resgatá-lo, esse indivíduo pagará de imposto de renda menos que teria pago 12 anos antes sobre o valor aplicado, caso não possuísse o plano.

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Um navio contém 1000 kg de comida, suficientes para alimentar 50 tripulantes durante 20 dias. Durante quantos dias esta quantidade de comida conseguirá alimentar 40 tripulantes se não for alterada a programação das refeições?

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A respeito do direito processual penal, julgue os seguintes itens.

De acordo com o Código de Processo Penal, é cabível o habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, inclusive nos casos de punição disciplinar.

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