Questões sobre Teoria Geral do Direito Civil

I.

III.

I e II.

I e III.

II e III.

os empregados e prepostos estão livres de responsabilidade, porque os órgãos diretores, conselheiros e administradores serão sempre responsáveis.

não se admite a responsabilidade aquiliana da pessoa jurídica, mesmo que o ocorrido seja decorrente de ato praticado por intermédio de seus órgãos, representantes, empregados e prepostos.

na área referente aos direitos do consumidor, a pessoa jurídica não responde de forma objetiva, dependendo previamente da apuração da culpa de seus empregados ou prepostos.

subsiste sempre a responsabilidade solidária, e em tais circunstâncias a vítima poderá optar por acionar tanto a pessoa jurídica como os empregados ou prepostos.

inexiste a responsabilidade solidária, e em tais circunstâncias a vítima não poderá acionar a pessoa jurídica ou os empregados ou prepostos.

os prazos fixados por hora contar-se-ão de minuto a minuto.

considerar-se-á prorrogado o prazo até o seguinte dia útil, se o dia do vencimento cair em feriado.

considera-se meado, em qualquer mês, o seu décimo quinto dia.

os prazos de meses e anos expiram-se no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência.

o termo inicial suspende o exercício e a aquisição do direito.

não se anula por erro de direito a respeito das questões que forem objeto de controvérsia entre as partes.

interpreta-se de forma ampla e por ela declaram-se, reconhecem-se ou transmitem-se direitos.

concluída entre o credor e o devedor não desobrigará o fiador.

entre um dos credores solidários e o devedor não extingue a obrigação deste para com os outros credores.

entre um dos devedores solidários e o seu credor não extingue a dívida em relação aos co-devedores.

a lei nova que estabeleça disposições especiais a par das já existentes não revoga nem modifica a lei anterior.

nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

não se consideram lei nova as correções a texto de lei já em vigor.

a lei revogada, salvo disposição em contrário, se restaura se a lei nova tiver perdido a vigência.

a lei começa a vigorar em todo o país, na data em que foi oficialmente publicada.