Questões sobre Responsabilidade Extracontratual

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#Questão 252413 - Direito Civil, Responsabilidade Extracontratual, FCC, 2014, DPE/CE, Defensor Público de Entrância Inicial

No tocante ao regime público de responsabilidade extracontratual, é INCORRETO afirmar:

Fernanda contratou serviços de consultoria de moda, sem vínculo trabalhista, a serem prestados pessoalmente por Cibele, que não é empresária, pelo prazo de seis anos. Passados exatos dois anos, e sem motivo, Cibele foi despedida, nada lhe sendo pago, exceto pelos serviços até então prestados. Neste caso, tendo em conta as regras do Código Civil, Cibele tem direito a receber

Acerca do terceiro setor e da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens subsequentes. No direito pátrio, as empresas privadas delegatárias de serviço público não se submetem à regra da responsabilidade civil objetiva do Estado.

Com relação à responsabilidade civil, julgue o item abaixo.

O corte de energia elétrica por parte da concessionária de serviço público presume a existência de dano moral, sendo desnecessária a comprovação dos prejuízos sofridos à honra objetiva de empresa ou usuário afetado pela interrupção do serviço.

Acerca da responsabilidade civil extracontratual, julgue os itens que se seguem. O executivo cuja imagem tenha sido utilizada, sem sua autorização, para publicidade pela empresa em que trabalha só terá direito a indenização por uso indevido da imagem se provar eventual prejuízo sofrido.

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