Listagem de Questões sobre Geral
A vigência das leis, no tempo, está sob diretriz genérica do artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Civil (decreto-lei nº 4657/42), salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o país
15 dias depois de oficialmente publicada.
30 dias depois de oficialmente publicada.
45 dias depois de oficialmente publicada.
90 dias depois de oficialmente publicada.
no primeiro dia de janeiro do ano subseqüente.
O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, podendo-se afirmar que cabe a esta instituição promover:
privativamente,a ação penal privada subsidiária da pública, na forma da lei
privativamente, ação de inconstitucionalidade ou representação para quais quer fins
o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos
a defesa judicial dos direitos e interesses das populações ribeirinhas e dos necessitados
o inquérito policial e o inquérito penal militar, quando estiverem envolvidoso patrimônio ou interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
Sobre o inquérito civil, assinale a opção correta.
Apenas o Ministério Público está autorizado legalmente a instaurá-lo.
Só pode ser instaurado pelo Procurador-Geral de Justiça se a finalidade for investigar atos de improbidade administrativa atribuídos a Prefeitos, a Secretários Municipais ou a Vereadores.
Seu arquivamento pelo promotor de Justiça está sujeito ao controle de legalidade pelo Conselho Superior do Ministério Público a quem os autos arquivados devem ser remetidos no prazo máximo de 05 dias.
O arquivamento do inquérito civil impede, definitivamente, a reabertura das investigações e extingue o interesse de agir quanto ao fato investigado, impossibilitando o ajuizamento da ação civil pública.
O inquérito civil constitui pressuposto processual para propositura da ação civil pública.
Quanto aos direitos reais sobre coisa alheia, julgue os itens abaixo.
Não se configura a servidão quando o prédio dominante e o prédio serviente pertencem ao mesmo dono.
No usufruto, o direito de dispor da coisa remanesce em favor do nu-proprietário, enquanto o seu proveito econômico é revertido em benefício do usufrutuário.
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