Questão
Q250679
Prova: Concurso Indústria de Material Bélico do Brasil (IMBEL) - Advogado Tributarista - Instituto Nacional de Educação (CETRO) do ano 2004
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Indústria de Material Bélico do Brasil (IMBEL)
A vigência das leis, no tempo, está sob diretriz genérica...
A vigência das leis, no tempo, está sob diretriz genérica do artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Civil (decreto-lei nº 4657/42), salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o país
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