– Analise as assertivas que seguem, em relação ao adimplemento e extinção das obrigações, conforme as disposições do Código Civil.
I. O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda que seja provado depois que não era credor.
II. O credor é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida se esta for mais valiosa.
III. É ilícito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas.
Quais estão corretas?
Mediante a formalização de um contrato escrito, Paulo, que é casado com Lúcia, se obrigou a pagar a Dimas o que este tem a receber de Lauro, caso Lauro não cumpra a obrigação.
A propósito dessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.
O fato de Lauro não ter conhecimento do contrato não representa empecilho à formação desse instrumento.Sobre a cláusula penal, analise as afirmações abaixo.
I. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.
II. Para exigir a pena convencional, é necessário que o devedor alegue e comprove prejuízo.
III. Sendo indivisível a obrigação, todos os devedores, caindo em falta um deles, incorrerão na pena; mas esta só se poderá demandar integralmente do culpado, respondendo cada um dos outros somente pela sua quota.
IV. A penalidade não pode ser reduzida pelo juiz, mesmo que a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da pena for manifestamente excessivo, salvo disposição expressa no contrato, autorizando a redução judicial. V. Ainda que o prej...
João assinou nota promissória em garantia a empréstimo tomado de Carlos, no valor de R$ 5.000,00. Não tendo conseguido pagar a dívida no prazo acordado, João solicitou a sua irmã, Cláudia, que assinasse nova nota promissória, comprometendo-se a realizar o pagamento do débito em sessenta dias. Carlos concordou com o negócio e o título assinado por João foi inutilizado.
Nessa situação, houve
No que se refere à inadimplência obrigacional,
No tocante à extinção das obrigações, é correto afirmar:
Traduz os efeitos legais do não pagamento do principal e dos juros no vencimento:
Em relação ao recebimento das dívidas no caso de declaração de insolvência, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta acerca do inadimplemento das obrigações.
O fato de alguém instituir hipoteca sobre seu imóvel e depois o vender a outrem, que pague o valor da hipoteca a fim de livrar o bem do vínculo real configura
A respeito dos contratos, da transmissão e adimplemento das obrigações e da responsabilidade civil no âmbito do Código Civil (CC), julgue os próximos itens.
Considere que o estabelecimento Eletrodomésticos Gama, situada em Brasília, vendeu a Claudia, domiciliada em Goiânia, uma máquina de lavar roupa, tendo sido estipulada a cidade da alienante como foro para dirimir controvérsias contratuais. Nesse caso, de acordo com CC, o simples fato de a eleição do foro ter se dado em contrato de adesão acarreta a nulidade dessa cláusula.
A respeito dos contratos, da transmissão e adimplemento das obrigações e da responsabilidade civil no âmbito do Código Civil (CC), julgue os próximos itens.
Considere que uma pessoa tenha contratado o fornecimento de vidros para o seu escritório. Nesse caso, se a prestação do serviço não tiver se tornado inviável aos interesses do contratante, o fornecedor poderá adimplir sua obrigação, mesmo que compareça para realizar o serviço alguns dias após o prazo estipulado no contrato.
A respeito dos contratos, da transmissão e adimplemento das obrigações e da responsabilidade civil no âmbito do Código Civil (CC), julgue os próximos itens.
A aceitação da proposta fora do prazo, com modificações realizadas pelo oblato, importará nova proposta, ainda que com elas concorde o proponente.
Sobre hipoteca é correto afirmar:
Considere que determinada pessoa tenha reunido as qualidades opostas de credor e devedor da obrigação, tendo, com isso, desaparecido a pluralidade de situações jurídicas referentes à dívida. Essa situação configura a modalidade de pagamento denominada
O patrimônio de Roberto é composto por um único imóvel no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Constam na matrícula 2 (dois) registros de hipoteca convencional, a primeira (e mais antiga) no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e a segunda no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Roberto possui dívida também com 2 (dois) credores que gozam de privilégio geral, cada uma no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Em processo judicial, o imóvel foi à hasta pública, arrecadando-se exatamente o valor do imóvel. Considerando este cenário, sob a ótica do Código Civil vigente, é possível afirmar que
Sobre o adimplemento e extinção das obrigações, considere:
I. Efetuar-se-á o pagamento, em regra, no domicílio do credor.
II. O devedor que paga pode reter o pagamento enquanto a quitação não lhe for dada.
III. A entrega do título ao devedor firma a presunção relativa do pagamento.
Está correto o que se afirma APENAS em
De acordo com a ordem legal dos privilégios gerais sobre os bens do devedor estabelecida no Código Civil, o crédito
A respeito do pagamento com sub-rogação, nos termos do Código Civil, é considerada de convencional quando
Sobre a solidariedade passiva, determinada no Código Civil Brasileiro,
Quanto à novação, de acordo com o Código Civil Brasileiro, é correto o que se afirma em
Acerca de capacidade, negócio jurídico, obrigações, contratos e responsabilidade civil, julgue os seguintes itens.
O credor poderá ceder o seu crédito somente nos casos em que a natureza da obrigação exigir ou quando a lei assim determinar. Seguindo a regra de que os acessórios seguem o principal, a cessão de um crédito, em qualquer caso, irá abranger todos os seus acessórios.
Julgue os próximos itens, relativos ao instituto das obrigações.
Nas obrigações negativas, o devedor é considerado inadimplente desde o dia em que o credor tomou ciência da prática do ato de que o devedor devia abster-se.
Considere as seguintes hipóteses:
I. Devedor contraiu, com o credor, nova dívida para extinguir e substituir a anterior.
II. Novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor.
III. Em virtude de obrigação nova, outro credor é substituído ao antigo, ficando o devedor quite com este.
IV. Devedor efetuou pagamento de dívida por meio de prestação diversa daquela que se obrigou originariamente.
De acordo com o Código Civil brasileiro, ocorrerá o Instituto da Novação nas hipóteses indicadas APENAS em
Ainda com base no Código Civil, julgue os itens seguintes, referentes ao direito das obrigações.
Não se pode imputar mora ao credor, visto que cabe apenas ao devedor cumprir a obrigação na forma considerada no contrato.
Ainda com base no Código Civil, julgue os itens seguintes, referentes ao direito das obrigações.
Considere que um artista tenha-se comprometido a fazer uma escultura para uma pessoa por determinado valor, que seria pago no momento da entrega, mas que a realização da escultura tenha-se tornado impossível em razão das condições climáticas de sua região, e não por culpa do artista. Nessa situação, estará resolvida a obrigação, sem a necessidade de imposição de reparação de perdas e danos.
Ainda com base no Código Civil, julgue os itens seguintes, referentes ao direito das obrigações.
Se, por culpa de um dos devedores solidários, a prestação tornar-se impossível de cumprimento, todos devem responder por perdas e danos perante o credor.
Marque a alternativa correta. Sobre o tempo, lugar e condições do pagamento do Código Civil estabelece que:
Efetuar-se-á o pagamento
No que se refere ao direito das obrigações, julgue os itens que se seguem.
Suponha que João, fiador, pague a dívida que Pedro tenha contraído com José, sub-rogando-se em seus direitos. Em face dessa situação, é correto afirmar que a sub-rogação resultou de convenção entre as partes.No que se refere ao direito das obrigações, julgue os itens que se seguem.
A imputação do pagamento consiste na prerrogativa de o devedor indicar ou escolher o débito que pretende oferecer em pagamento ao credor, na hipótese da existência de dois ou mais débitos da mesma natureza e se todos forem líquidos e vencidos. Nesse contexto, havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital.
Bernadete contratou Gorete, advogada, para ajuizar ação de indenização por danos morais sofridos em razão da conduta ilícita de Valdo. Durante o curso do processo Bernadete celebrou acordo com Valdo, que efetuou o pagamento da quantia acordada diretamente para Bernadete. Após a homologação do acordo, da extinção do processo e do recebimento da quantia, Bernadete se recusou em pagar os honorários de Gorete. Neste caso, a pretensão de Gorete pelos seus honorários prescreverá em
No tocante ao adimplemento e extinção das obrigações, segundo o Código Civil brasileiro, é certo que
De acordo com o Código Civil brasileiro, o pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é
Considere as seguintes assertivas a respeito da obrigação de dar coisa certa e da obrigação de dar coisa incerta:
I. Até a tradição pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço. Os frutos percebidos são do devedor, cabendo ao credor os pendentes.
II. Em regra, a obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados.
III. Antes da escolha, não poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito.
IV. A coisa incerta será indicada, ao menos, pelo gênero. Nas coisas determinadas pelo gênero, em regra, a escolha pertence ao credor.
...Ainda com relação ao direito civil, julgue os itens subsequentes.
Considere que João tenha contratado, pelo valor de R$ 1.000,00, Manoel para confeccionar um armário e que, no contrato, não tenha sido acordado o local para pagamento. Nessa situação, resta configurado um caso de dívida quérable e Manoel, portanto, só poderá ser constituído em mora após a provocação do credor.
Acerca de coisa julgada, liquidação de sentença e tutela específica das obrigações de fazer, julgue os itens seguintes.
Embora a tutela específica nas obrigações de fazer seja um direito subjetivo do credor, este não poderá, ante o inadimplemento do devedor, ajuizar ação em que pleiteie a conversão da obrigação em prestação pecuniária.
Julgue os itens de 86 a 91, relativos ao direito obrigacional e à responsabilidade civil.
Se o indivíduo A receber do indivíduo B, mediante contrato estimatório, duas dúzias de bordados, esses bens não poderão ser penhorados pelos credores de A, salvo se o preço já houver sido pago integralmente.
NÃO constitui causa para a realização do pagamento por consignação se
Assinale a alternativa correta acerca da consignação empagamento.
O meio de extinção de obrigações entre pessoas que são, simultaneamente, credor e devedor uma da outra denomina-se de
Considere as seguintes assertivas a respeito do pagamento:
I. É lícito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas.
II. Sendo a quitação do capital sem reserva dos juros, estes não se presumem pagos.
III. A entrega do título ao devedor firma a presunção do pagamento, mas ficará sem efeito a quitação assim operada se o credor provar, em sessenta dias, a falta do pagamento.
IV. Se o pagamento se houver de fazer por medida, ou peso, entender-se-á, no silêncio das partes, que não aceitaram os do lugar da execução.
De acordo com o Código Civil brasileiro está correto o que se afirma APENAS em
Com relação ao adimplemento das obrigações por pagamento, analise as afirmativas seguintes.
I. O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor.
II. A quitação não poderá ser dada por instrumento particular.
III. Na imputação do pagamento, havendo capital e juros, segundo a lei civil, o pagamento imputar-se-á primeiro no capital, e depois nos juros vencidos.
IV. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e formas legais.
Estão corretas apenas as afirmativas
Sr. Tutantan realizou contrato de prestação de serviços com Sr. Sesta Filho, estabelecendo o prazo de seis meses para cumprimento, mediante remuneração mensal de R$ 5.000,00. No terceiro mês, o prestador dos serviços aduz impossibilidade de finalizar os trabalhos no prazo avençado. Após acordo entre as partes contratantes, um novo negócio é realizado, estabelecendo o prazo de dez meses e remuneração mensal de R$ 4.000,00. As partes deram mútua e irrevogável quitação pelas obrigações anteriores, declarando sua substituição pela posterior avença.
Diante de tais fatos e à luz da legislação civil em vigor, considere as afirmativas abaixo.
I - Houve claro animus novandi, caracterizada a novação objetiva.
II - Ocorreu apenas a explicitação da obrigação anterior, car...
No que concerne a disciplinamento jurídico dos atos ilícitos, a teoria da imprevisão, a inadimplemento das obrigações e do condomínio, a registros públicos e alienação fiduciária em garantia e a bens, julgue os itens que se seguem.
É possível ao condomínio estipular, em sua respectiva convenção, juros moratórios acima de 1% ao mês na hipótese de inadimplência das taxas condominiais.
Segundo o Código Civil brasileiro, só terá eficácia o pagamento que importar transmissão da propriedade, quando feito por quem possa alienar o objeto em que ele consistiu. Se for dado em pagamento coisa fungível,
relação ao pagamento:
A novação
Nas obrigações alternativas, quando a escolha couber ao credor e uma das prestações tornar-se impossível por culpa do devedor, o
João é devedor das quantias de R$ 2.000,00 e R$ 5.000,00 para um estabelecimento bancário, relativas a débitos da mesma natureza, ambos líquidos e vencidos. O direito que a lei lhe assegura de indicar a qual deles oferece pagamento denomina-se
Segundo o Código Civil brasileiro, só terá eficácia o pagamento que importar transmissão da propriedade, quando feito por quem possa alienar o objeto em que ele consistiu. Se for dado em pagamento coisa fungível,
Com relação ao Novo Código Civil, julgue os itens seguintes.
A execução da fiança está subordinada ao não cumprimento da obrigação pelo devedor e, uma vez nula a obrigação principal, a fiança se extingue. Ao contrário, a nulidade do contrato de fiança não tem qualquer efeito no que concerne à validade da obrigação principal.
O pagamento é o cumprimento ou adimplemento das obrigações, constituindo o meio normal de sua extinção. Assim, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I – Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagála, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor.
II – O pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito.
III – O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa.
IV – Efetuarseá o pagamento no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o con...
Para Caio Mário, “obrigação é vínculo jurídico em virtude do qual uma pessoa pode exigir de outra prestação economicamente apreciável”. (Pereira, Caio Mário da Silva, Instituições de Direito Civil, 18. Ed., Rio de Janeiro: Forense, 1996, V. II, p. 5. In Direito Civil, Curso Completo, César Fiúza, Del Rey, 2002, p. 241) Sobre o direito das obrigações, analise:
I. Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao devedor, se o contrário não resultar do título da obrigação; mas não poderá dar a coisa pior, nem será obrigado a prestar a melhor.
II. Se a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, sofrerá o credor a perda, e a obrigação se resolverá, s...
Atenção: Para responder às questões 41 a 47 assinale a alternativa que contém a afirmação correta em relação ao assunto indicado.
Direito Obrigacional.
Considere as seguintes assertivas a respeito da prescrição:
I. Prescreve em dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.
II. Prescreve em cinco anos a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.
III. A prescrição iniciada contra uma pessoa extinguese com a sua morte, não continuando a correr contra o seu sucessor.
IV. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.
De acordo com o Código Civil brasileiro está correto o que se afirma APENAS em
J. e J. Ltda., Sociedade regularmente constituída, estabelece contrato de financiamento com Superbanco S/A, pactuando o valor da prestação em R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelo período de cinco anos, com um ano de carência. O pagamento foi ajustado mediante recebimento de boleta e pagamento no Banco Comercial Mínimo S/A. Quando em curso o contrato, após o pagamento da vigésima prestação, o devedor foi surpreendido com a liquidação, do Banco Mínimo S/A, por iniciativa do Banco Central, tendo comunicado o fato ao credor. Passados dois meses, foi remetida boleta com a cobrança de três prestações, acrescidas de multa, juros moratórios e correção monetária, já fixados pelo credor. Inconformado, apresentou requerimento ao Superbanco S/A, postulando a exclusão dos indevidos acess...
Tício contrata com determinado Banco um empréstimo no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com pagamento em dez prestações. Com o atraso no pagamento da segunda prestação, passaram a incidir juros diários, de natureza moratória. Além disso, o Banco quer cobrar, por incluso no contrato, juros remuneratórios no mesmo percentual dos moratórios. O devedor nega-se a pagar juros cumulativamente.
Diante de tais fatos e à luz da legislação civil em vigor, conclui-se que
Considere as seguintes proposições:
I. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.
II. Aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido.
III.O dono de edifício ou construção responde pelos danos que resultarem de sua ruína, se esta provier de falta de reparos, mesmo que necessidade não seja manifesta.
IV. O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, mesmo constatada a culpa da vítima ou força maior. ...
Julgue os próximos itens, considerando que o direito, no sentido de prerrogativa, é proveniente de um fato ou de um negócio.
Considere que João deva certa quantia para José, que deve igual quantia para Pedro. Considere, ainda, que, devido a acordo firmado entre os três, João deverá pagar a referida quantia diretamente para Pedro, retirando-se José da relação jurídica. Nessa situação, tem-se um exemplo de novação.
Analise as assertivas seguintes.
I. prescreve em um ano a pretensão dos hospedeiros para o pagamento de hospedagem.
II. prescreve em um ano a pretensão de árbitros e peritos pela percepção de honorários.
III. prescreve em dois anos a pretensão em dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade.
IV. prescreve em dois anos a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa.
Assinale:
Assinale a alternativa incorreta.
Sobre o inadimplemento das obrigações, pode-se afirmar que
Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código Civil.
A sub-rogação
Declarada a insolvência, no concurso de credores,
Praticado pelo devedor o ato, a cuja abstenção se obrigara, o credor pode exigir dele que o desfaça, sob pena de se desfazer à sua custa, ressarcindo o culpado perdas e danos. Em caso de urgência, poderá o credor desfazer ou mandar desfazer,
Em cada um dos itens subsequentes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Aroldo, pessoa afortunada, resolveu assumir uma dívida que seu cunhado, Batista, possuía junto a Carlos, sem que este tivesse anuído à assunção da dívida. Nessa situação, Batista será exonerado da obrigação e Carlos somente poderá exigir de Aroldo o cumprimento da obrigação.
Acerca do direito das obrigações, julgue os itens a seguir.
Considere que Luís e Paulo sejam devedores solidários de Márcio e que Luís venha a falecer. Nesse caso, Márcio não poderá cobrar dos herdeiros a quota devida pelo falecido, pois a eles não pode ser imposta a solidariedade dessa dívida.
Mévio e Tácio, maiores e absolutamente capazes, estipulam negócio em que o primeiro se compromete a entregar um móvel cujas características foram apresentadas em desenho entregue pelo segundo, com prazo de entrega de trinta dias e preço ajustado de R$ 5.000,00. Findo o prazo, o bem não é entregue ao credor. Buscando a conciliação, as partes contratantes ajustam a extinção da relação jurídica anterior, estabelecendo que Tácio pagaria a Mévio a quantia de R$ 4.000,00, em dez parcelas mensais e de igual valor, e Mévio entregaria o móvel, objeto do desenho entregue anteriormente, e duas cadeiras de madeira de lei. Diante de tais circunstâncias, verifica-se que
A Lei n° 10.406/02 prescreve que a mora do credor subtrai o devedor isento de dolo à responsabilidade pela conservação da coisa, obriga o credor a ressarcir as despesas empregadas em conservá-la, e sujeita-o a
A respeito da disciplina das obrigações, assinale a opção correta.
Opera-se de pleno direito a sub-rogação
Leia o relato abaixo. Armando ajuíza contra Marcelo ação de cobrança de R$ 100.000,00, por alegado contrato de mútuo inadimplido. O réu contrata advogado, firmando com ele pacto de serviços a preço certo, pago integralmente na contratação, tendo como objeto a defesa em todas as fases da demanda até o trânsito em julgado. Assim, Marcelo contesta a ação alegando prescrição, por um lado e, por outro, a inexistência do débito. Argumenta que o valor foi entregue como aporte de 50% do capital necessário para a realização do negócio de risco que as partes empreenderam em conjunto, que ao fim não se mostrou viável, com a perda do capital investido. Afastada a prescrição e julgada procedente a demanda, o advogado de Marcelo conta errado o prazo para a apelação entregando...
Assinale a alternativa INCORRETA.
Julgue os itens seguintes, acerca da ação de consignação em pagamento.
A consignação em pagamento via depósito extrajudicial constitui uma primeira fase essencial da ação de consignação, ação essa de procedimento especial, de modo que todo devedor deverá primeiramente efetuar o depósito do valor devido em estabelecimento bancário e promover a comunicação deste ao credor na forma da lei, sob pena de não ter acesso à via judicial para efetuar a consignação.
Julgue os itens a seguir, acerca da ação de consignação em pagamento.
A possibilidade de efetuar a consignação em pagamento mediante depósito extrajudicial só existe para obrigações de pagar em dinheiro, reservando-se a outras obrigações o procedimento judicial.
Marcelo tomou por empréstimo R$ 5 mil em uma instituição financeira para pagar em vinte e quatro meses. A partir do décimo segundo mês, Marcelo interrompeu o pagamento das prestações ante as dificuldades financeiras por que estava passando. Comparecendo ao banco, foi informado de que no contrato havia cláusula permitindo a cobrança de comissão de permanência.
A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
Na hipótese descrita, que constitui um exemplo de mútuo, a comissão de permanência poderá ser cumulada com a correção monetária, mas não com os juros remuneratórios.Acerca da extinção das obrigações, julgue os itens seguintes.
O pagamento feito ao credor putativo, ainda que de má-fé o devedor, considera-se válido.
Acerca da extinção das obrigações, julgue os itens seguintes.
A quitação de uma dívida é ato que compete ao respectivo credor.
Acerca da extinção das obrigações, julgue os itens seguintes.
Em regra, não tendo sido ajustada a época para o pagamento, pode o credor exigi-lo imediatamente.
A respeito desse assunto, julgue os itens seguintes.
A cláusula resolutiva tácita confere ao lesado pela inexecução a opção de pedir a rescisão contratual, se não preferir exigir o cumprimento, e indenização por perdas e danos.
A respeito desse assunto, julgue os itens seguintes.
A cláusula penal tem funções compulsória e indenizatória por constituir um meio de forçar o cumprimento da obrigação, além de estimar previamente as perdas e os danos.
A partir das idéias apresentadas no texto acima, julgue os seguintes itens, acerca do direito das obrigações.
A incidência das arras penitenciais prescinde da verificação do inadimplemento da parte.
A partir das idéias apresentadas no texto acima, julgue os seguintes itens, acerca do direito das obrigações.
A cláusula penal não poderá ser cumulada com multa diária (astreinte).
A partir das idéias apresentadas no texto acima, julgue os seguintes itens, acerca do direito das obrigações.
A mora ex persona se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial do devedor, nas hipóteses de não haver tempo certo fixado para o cumprimento da prestação ou de a obrigação não ser positiva e líquida.
A partir das idéias apresentadas no texto acima, julgue os seguintes itens, acerca do direito das obrigações.
Pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor, ainda que se trate de obrigação de fazer materialmente infungível.
A propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e subsolo correspondentes, em altura e profundidade úteis ao seu exercício,
Efetivar-se-á o pagamento
No que concerne às obrigações, julgue os próximos itens.
Na solidariedade ativa, o pagamento feito a um dos credores solidários extingue a dívida até o montante do que foi pago.
Julgue os itens de 81 a 95, relacionados ao direito civil e ao direito processual civil.
Na hipótese de caso fortuito ou força maior, o devedor responderá por perdas e danos decorrentes da perda do objeto da prestação, se por eles expressamente se responsabilizar.
Julgue os itens seguintes, acerca do direito civil.
O devedor não é responsável por prejuízos decorrentes de caso fortuito ou força maior.
A respeito do pagamento, considere:
I. O credor é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, se for mais valiosa.
II. O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido ainda provado depois que não era credor.
III. É lícito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas.
Está correto o que se afirma, APENAS, em
A respeito da novação, é correto afirmar:
A respeito do pagamento, é INCORRETO afirmar:
Acerca do direito das obrigações, julgue os itens subseqüentes.
Havendo pluralidade de devedores solidariamente responsáveis pelo pagamento da dívida, o credor pode exigir de qualquer um dos co-devedores o cumprimento integral da obrigação, mas, ao optar por cobrar a integralidade da dívida, extingue-se a solidariedade, perdendo o credor o direito de exigi-la dos demais devedores.
Quanto às obrigações, julgue os itens a seguir.
Pagamento ou quitação é ato que compete exclusivamente ao devedor.
A respeito do inadimplemento das obrigações, é INCORRETO afirmar:
Se o credor consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida ocorre a
José entabulou com Paulo dois negócios distintos, em razão dos quais se obrigou a pagar a este as quantias de R$ 1.000,00 e de R$ 500,00, sendo a primeira dívida onerada pela fixação de juros moratórios, e a segunda, apenas pelo estabelecimento de multa. Vencidas as dívidas, José, que só dispunha de R$ 600,00, propôs pagar parte do capital da primeira dívida, já que esta era a mais onerosa. Encontrou, no entanto, resistência de Paulo.
Com base na situação hipotética acima descrita, assinale a opção correta.
Acerca do direito das obrigações, julgue os itens que se seguem.
Na obrigação solidária passiva, havendo novação entre credor e um dos devedores, exoneram-se os demais devedores e as preferências e garantias do crédito novado remanescem somente sobre os bens do que contrair a nova obrigação.
Acerca do direito das obrigações, julgue os itens que se seguem.
A dação em pagamento pode ser corretamente definida como um acordo entre o credor e o devedor, com o objetivo de extinguir a obrigação, no qual consente o credor em receber coisa diversa da devida, em substituição à prestação que lhe era originalmente objeto do pacto.
A obrigação é um vínculo jurídico entre credores e devedores por uma prestação. A prestação pode ser de dar, fazer ou não fazer. Julgue os próximos itens com relação ao direito das obrigações.
Não há mora solvendi se não houver fato ou omissão imputável ao devedor, mas o devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, embora essa impossibilidade resulte de caso fortuito, ou de força maior, se estes ocorrerem durante o atraso. Isso só não ocorre se for provada isenção de culpa, ou que o dano sobrevenha ainda quando a obrigação for oportunamente desempenhada.
A obrigação é um vínculo jurídico entre credores e devedores por uma prestação. A prestação pode ser de dar, fazer ou não fazer. Julgue os próximos itens com relação ao direito das obrigações.
As arras penitencias não admitem arrependimento; assim, se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as; se a inexecução for de quem recebeu as arras, poderá quem as deu ter o contrato por desfeito, e exigir sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária, segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado e a parte inocente pode pedir, também, indenização suplementar, se provar maior prejuízo, valendo as arras como taxa míni...
Ocorre a dação em pagamento quando
Leia as afirmações a seguir.
I. São duas as ações edilícias: a redibitória e a estimatória ou "quanti minoris".
II. A ação "quanti minoris" acarreta a redibição do contrato.
III. A ação redibitória consiste na resolução do contrato.
IV. Na ação redibitória, se o alienante conhecia o vício, ou o defeito, o adquirente fará jus ao recebimento de indenização pelas perdas e danos sofridos.
V. Confunde-se com a evicção a venda sob condição suspensiva e a promessa de venda.
É correto apenas o que se afirma em
A respeito da quitação, é correto afirmar que
Considerando o ordenamento jurídico que vige as obrigações e os contratos, assinale a opção cuja assertiva é correta.
Nas obrigações de pagamento em dinheiro, se os juros de mora não forem suficientes para cobrir o prejuízo do credor, o juiz condenará o devedor inadimplente à pena convencional e ao pagamento de indenização suplementar para a integral restituição do patrimônio do credor.
Na obrigação alternativa, há unidade de vínculo e pluralidade de prestações, permitindo-se ao devedor liberarse da obrigação satisfazendo apenas uma delas.
Na solidariedade passiva, cada um dos devedores é obrigado pela dívida toda, contudo, a novação celebrada entre o credor e um dos devedores solidários exonera os demais devedores, e as preferências e garantias do crédito novado remanescem somente sobre os bens daquele que contraiu a nova obrigação.
A respeito das obrigações, julgue os itens subseqüentes.
A mora equivale ao inadimplemento e com este se confunde. Ambos consistem no retardamento culposo no cumprimento da obrigação e, para a caracterização de ambos, exige-se que o termo para o pagamento da dívida tenha expirado e que o descumprimento tenha decorrido por culpa do devedor.
A respeito das obrigações, julgue os itens subseqüentes.
A cláusula penal é uma obrigação acessória e subsidiária à obrigação principal e apresenta-se como alternativa ao adimplemento da obrigação principal, conferindo ao credor ou ao devedor o direito de escolher entre a obrigação principal e a cláusula penal.
Em relação ao direito das obrigações, julgue os itens seguintes.
A novação é um negócio jurídico por meio do qual o credor transmite seu crédito total a um terceiro, extinguindo-se a relação obrigacional, ou cede parcialmente esse crédito, mantendo-se a relação obrigacional primitiva com o mesmo devedor.
Em relação ao direito das obrigações, julgue os itens seguintes.
A purgação da mora é o ato por meio do qual a parte neutraliza os efeitos do seu retardamento, ofertando a prestação devida ou aceitando-a no tempo, lugar e forma estabelecidos pela lei ou pelo título da obrigação. Ao contrário da mora do devedor, a mora do credor não depende de culpa; no entanto, o credor só pode recusar a prestação ofertada pelo devedor se tiver uma justa causa para a recusa.
Pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor, a coisa recebida em virtude de contrato comutativo. Com relação aos vícios redibitórios é certo que
Leia atentamente as afirmativas abaixo, relacionadas com a extinção das obriga-ções:
I. Qualquer pessoa interessada na extinção da dívida pode pagá-la, desde que haja concordância do credor.
II. O terceiro, interessado ou não, que paga a dívida em seu próprio nome, sub-roga-se nos direitos do credor.
III. O pagamento feito de boa-fé, ao credor putativo, é considerado válido. IV. Por regra geral, considera-se autorizado a receber o pagamento o portador da quitação.
Com base nessas afirmações, escolha a alternativa CORRETA:
Os irmãos Fábio, Marcos e Mateus adquiriram, em condomínio e na expressa posição de co-devedores solidários, o carro de Lucas. Nos termos do respectivo contrato de compra e venda, passaram a dever ao credor a quantia total de R$ 20.000,00, a ser paga em 10 parcelas mensais de R$ 2.000,00.
Considerando essa situação hipotética, julgue os seguintes itens.
Se o carro, antes da sua tradição, for destruído por um incêndio, sem culpa de Lucas, ficará resolvida a obrigação para ambas as partes.
Julgue os seguintes itens, que versam acerca do direito das obrigações e dos negócios jurídicos.
Sendo vários os credores de obrigação indivisível, o devedor se desobriga pagando a todos os credores conjuntamente ou a um só, desde que autorizado pelos outros. Essa obrigação não se extingue pela remissão feita por um deles, só podendo os demais credores exigi-la se descontada a cota do credor remitente.
A respeito da ação de consignação em pagamento, considere:
I. Quando a consignação se fundar em dúvida sobre quem deva legitimamente receber, comparecendo dois pretendentes, o juiz declarará efetuado o depósito e extinta a obrigação, continuando o processo a correr unicamente entre os credores, pelo rito ordinário.
II. Tratando-se de prestações periódicas, o devedor, para o ajuizamento da ação, deverá consignar a totalidade do débito.
III. Tratando-se de obrigação em dinheiro e tendo o devedor optado pelo depósito da quantia devida em estabelecimento bancário, cientificará o credor, por carta com aviso de recepção, assinado o prazo de 10 dias para a manifestação de recusa.
IV. Alega...
A respeito do adimplemento e extinção das obrigações, considere:
I. O credor é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida se for mais valiosa.
II. A pessoa obrigada, por dois ou mais débitos da mesma natureza, a um só devedor, tem o direito de indicar a qual deles oferece pagamento, se todos forem líquidos e vencidos.
III. A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis.
IV. A remissão da dívida, aceita pelo devedor, extingue a obrigação, mas sem prejuízo de terceiro.
Está correto o que se afirma APENAS em
