No que se refere à disciplina legal das pessoas naturais...

#Questão 250690 - Direito Civil, Efeitos das Obrigações, CESPE / CEBRASPE, 2010, AGU, Agente Administrativo

No que se refere à disciplina legal das pessoas naturais e jurídicas, aos direitos reais sobre coisa alheia e ao inadimplemento das obrigações, julgue os itens seguintes. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à fazenda nacional.

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