Julgue os itens seguintes, acerca da ação de consignação...

#Questão 254519 - Direito Civil, Efeitos das Obrigações, CESPE / CEBRASPE, 2009, TRT 17ª, Analista Judiciário

Julgue os itens seguintes, acerca da ação de consignação em pagamento.

A consignação em pagamento via depósito extrajudicial constitui uma primeira fase essencial da ação de consignação, ação essa de procedimento especial, de modo que todo devedor deverá primeiramente efetuar o depósito do valor devido em estabelecimento bancário e promover a comunicação deste ao credor na forma da lei, sob pena de não ter acesso à via judicial para efetuar a consignação.

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