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Questões sobre Efeitos das Obrigações

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Listagem de Questões sobre Efeitos das Obrigações

#Questão 648832 - Direito Civil, Efeitos das Obrigações, FCC, 2017, TRT 24ª, Analista Judiciário

Sobre a cláusula penal no caso de inadimplemento das obrigações, à luz do Código Civil, é INCORRETO afirmar:

A) Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.

B) Sendo indivisível a obrigação, caindo em falta um dos devedores, a pena poderá ser exigida apenas do culpado, isentados os demais devedores.

C) A cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação pode referir-se à alguma cláusula especial da obrigação.

D) Quando se estipular a cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, esta converter-se-á em alternativa a benefício do credor.

E) Para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo.

#Questão 648833 - Direito Civil, Efeitos das Obrigações, FCC, 2017, TRT 24ª, Analista Judiciário

Sobre o adimplemento e extinção das obrigações:

A) Considera-se sub-rogação legal quando o credor recebe o pagamento de terceiro e expressamente lhe transfere todos os seus direitos.

B) O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar, subrogando- se nos direitos do credor.

C) O pagamento feito por terceiro, com desconhecimento ou oposição do devedor, obriga a reembolsar aquele que pagou, mesmo se o devedor tinha meios para ilidir a ação.

D) O pagamento feito à credor putativo, ainda que de boa-fé, não é válido.

E) Se o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o crédito e ação executiva promovida por terceiro, o pagamento não valerá contra este, que poderá constranger o devedor a pagar de novo, ficando-lhe ressalvado o regresso contra o credor.

#Questão 648884 - Direito Civil, Efeitos das Obrigações, FCC, 2017, DPE/SC, Defensor Público Substituto

Sobre o direito das obrigações,

A) se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes, as arras terão função indenizatória, cabendo ao prejudicado pleitear indenização suplementar caso comprove prejuízos superiores ao valor das arras.

B) em caso de previsão expressa no contrato de solidariedade passiva, o devedor poderá se valer das exceções pessoais de qualquer dos coobrigados.

C) para que ocorra a transmissão de crédito, não é necessário o consentimento do devedor, mas a sua notificação é exigida para a eficácia do negócio em relação a ele.

D) para que a consignação tenha força de pagamento e surta eficácia liberatória, é exigida a anuência do consignatário.

E) no caso de assunção de dívida, o novo devedor poderá opor ao credor as exceções pessoais referentes ao devedor primitivo.

#Questão 750602 - Direito Civil, Efeitos das Obrigações, FCC, 2017, TST, Juiz do Trabalho Substituto

Joaquim, tradicional padeiro, regularmente inscrito em junta comercial como empresário individual, vende seu estabelecimento para Manoel, que passa a exercer a atividade, no mesmo lugar para a mesma clientela. No que se refere ao contrato de trespasse,

A) ressalvada disposição em contrário, a transferência do estabelecimento importa sub-rogação do adquirente Manoel nos contratos estipulados para exploração do estabelecimento, inclusive os de caráter pessoal.

B) caso o contrato não disponha em contrário, Joaquim poderá imediatamente fazer concorrência a Manoel, em face da liberdade de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, bem como em face do princípio da livre concorrência.

C) caso Joaquim tenha débitos – de índole civil, trabalhista e tributária – anteriores à transferência, regularmente contabilizados como decorrentes do exercício da empresa, Manoel, em decorrência da sucessão, será responsável pelo pagamento de tais dívidas, liberando-se de imediato a responsabilidade de Joaquim.

D) para que tenha validade e produza efeitos entre as partes, o contrato de trespasse deverá ser averbado à margem da inscrição empresarial de Joaquim, na Junta Comercial, e publicado na imprensa oficial.

E) caso Joaquim tenha créditos referentes ao estabelecimento transferido, a cessão de tais recebíveis para Manoel produzirá efeito com relação aos respectivos devedores a partir do momento da publicação da transferência, mas os devedores ficarão exonerados se, de boa-fé, efetuarem os pagamentos a Joaquim.

#Questão 750705 - Direito Civil, Efeitos das Obrigações, FCC, 2017, Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul - RS (DPE/RS), Analista

No que concerne às obrigações de dar, nos termos estabelecidos pelo Código Civil,

A) na obrigação de dar coisa certa, se a coisa restituível se deteriorar sem culpa do devedor, recebê-la-á o credor, tal qual se ache, com direito à indenização.

B) na obrigação de dar coisa certa, até a tradição da coisa, os frutos percebidos e pendentes pertencem ao devedor.

C) na obrigação da dar coisa incerta, antes da escolha, não poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, salvo se ocorrer caso fortuito ou força maior.

D) na obrigação de dar coisa certa, até a tradição, a coisa pertence ao devedor, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço.

E) se a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, o credor não sofrerá a perda e poderá postular indenização.

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