Questões de Direito Civil do ano 2022

#Questão 987562 - Direito Civil, Pessoa Jurídica, TRF - 4ª REGIÃO, 2022, TRF - 4ª REGIÃO, 2022 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto

Assinale a alternativa CORRETA.
Em relação ao disposto no Código Civil:

A) o registro dos regulamentos dos fundos de investimentos na Comissão de Valores Mobiliários é condição suficiente para garantir a sua publicidade, mas não a oponibilidade de efeitos em relação a terceiros.

B) a transferência de ativos ou de passivos de valor proporcionalmente insignificante, sem efetivas contraprestações, não configura confusão patrimonial apta a ensejar a desconsideração da personalidade jurídica.

C) a parte identificável que não tenha redigido determinado dispositivo contratual não é beneficiada na interpretação de tal disposição.

D) a revisão dos contratos civis e empresariais poderá ser realizada amplamente e sem limitações.

E) o estabelecimento não se confunde com o local onde se exerce a atividade empresarial, mas deverá ser sempre físico.

#Questão 987563 - Direito Civil, Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico, TRF - 4ª REGIÃO, 2022, TRF - 4ª REGIÃO, 2022 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto

Assinale a alternativa INCORRETA.

A) O falso motivo que não tenha sido expresso como razão determinante não viciará a declaração de vontade.

B) Não há previsão legal no direito brasileiro para o erro de direito.

C) A consequência jurídica do reconhecimento judicial da coação é o da anulabilidade do negócio jurídico.

D) O dolo de aproveitamento não consiste em requisito expresso da disciplina jurídica da lesão no Código Civil.

E) A manifestação de vontade não subsistirá se o autor da declaração e o seu destinatário tinham conhecimento da reserva mental.

#Questão 987564 - Direito Civil, Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade, TRF - 4ª REGIÃO, 2022, TRF - 4ª REGIÃO, 2022 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto

Assinale a alternativa CORRETA.

A) Aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir a sua vontade são considerados absolutamente incapazes.

B) O Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, conferiu interpretação conforme aos artigos 20 e 21 do Código Civil para declarar inexigível autorização da pessoa biografada relativamente a obras biográficas literárias ou audiovisuais.

C) Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, haverá presunção absoluta de comoriência.

D) A emancipação voluntária exige homologação judicial.

E) Será declarada a morte presumida sem declaração de ausência daquela pessoa que desaparecer de seu domicílio sem dela haver notícia.

#Questão 987573 - Direito Civil, Prescrição e Decadência, OBJETIVA, 2022, Prefeitura de São Miguel do Passa Quatro - GO, Assessor Jurídico

De acordo com o Código Civil, sobre prescrição e decadência, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) A exceção não prescreve no mesmo prazo que a pretensão. (_) A prescrição iniciada contra uma pessoa não corre contra o seu sucessor.

A) C - C.

B) E - C.

C) C - E.

D) E - E.

#Questão 987577 - Direito Civil, Contratos em Espécie, UECE-CEV, 2022, METROFOR - CE, Analista de Gestão - Direito

Sobre o contrato de fiança, é correto afirmar que

A) não sendo limitada, a fiança compreenderá todos os acessórios da dívida principal, desde a citação do fiador.

B) o fiador poderá ser demandado antes que se faça certa e líquida a obrigação do principal devedor.

C) se o fiador se tornar insolvente ou incapaz, o credor não poderá exigir, em juízo ou fora dele, que seja substituído.

D) uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação quando solidariamente assumida com o devedor.

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