Questões de Direito Civil do ano 2013

#Questão 562955 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, FCC, 2013, Assembléia Legislativa - PB, Procurador

Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito.

Esta norma jurídica consubstancia o princípio da obrigatoriedade:

A)

da jurisdição a ser prestada.

B)

da ação a ser proposta.

C)

da lei a ser aplicada.

D)

do impulso oficial por parte do juiz.

E)

do livre convencimento do julgador.

#Questão 584989 - Direito Civil, Pessoas, CESPE / CEBRASPE, 2013, MPE/RO, Promotor de Justiça Substituto

São considerados absolutamente incapazes

A) os viciados em tóxicos.

B) os excepcionais, independentemente de seu desenvolvimento mental.

C) os ébrios habituais.

D) os que não puderem exprimir sua vontade, ainda que por causa transitória.

E) os que, por deficiência mental, tenham discernimento reduzido.

#Questão 584990 - Direito Civil, Pessoas, CESPE / CEBRASPE, 2013, MPE/RO, Promotor de Justiça Substituto

A respeito das pessoas jurídicas, assinale a opção correta.

A) A pessoa jurídica não responderá por atos que apenas aparentemente tiverem seus integrantes praticado em seu nome.

B) A mera demonstração de insolvência da pessoa jurídica enseja a desconsideração da personalidade jurídica para atingir o patrimônio dos sócios.

C) De acordo com o STJ, não encontra amparo legal a presunção de dissolução irregular de pessoa jurídica.

D) Antes de registrar os atos constitutivos no cartório competente, a pessoa jurídica não será dotada de personalidade jurídica.

E) Em se tratando de prática de ato danoso, a pessoa jurídica deve ser demandada no estabelecimento em que tiver sido praticado o ato, e não no domicílio da agência.

#Questão 584991 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, CESPE / CEBRASPE, 2013, MPE/RO, Promotor de Justiça Substituto

A respeito do ato jurídico, assinale a opção correta.

A) O exercício de um direito não constitui ato ilícito, ainda que exceda manifestamente os limites impostos pelos bons costumes.

B) O mero fato de dirigir em alta velocidade, com visível negligência, caracteriza ilícito civil, ainda que não haja dano ou violação de direito alheio.

C) Destruição de coisa alheia para remover perigo iminente não constitui ato ilícito, mas pode gerar o dever de indenizar.

D) Aquele que, ao agir em legítima defesa, pratica ato ilícito será obrigado a indenizar.

E) O agente que cause dano a terceiro, ainda que em decorrência de ato praticado no exercício regular de um direito, deverá repará-lo.

#Questão 584992 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, CESPE / CEBRASPE, 2013, MPE/RO, Promotor de Justiça Substituto

A respeito dos negócios jurídicos, assinale a opção correta.

A) Embora o negócio nulo não seja suscetível de confirmação, podendo o vício ser conhecido de ofício pelo juiz, é suscetível de prescrição.

B) Não é possível, em face da caracterização de abuso de direito, que situação de vantagem para alguém surja em razão do não exercício de determinado direito por outrem.

C) Após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, que atribuiu ao princípio da boa-fé objetiva condição de regra interpretativa, o silêncio passou a ser interpretado, em qualquer situação, como concordância com o negócio.

D) O Código Civil veda a realização, pelo representante, de contrato consigo mesmo, haja vista o patente conflito de interesses entre a vontade do representante e a do representado.

E) De acordo com a teoria da confiança, nas declarações de vontade, importa a vontade real, e não a vontade declarada.

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