Questões de Direito Civil do ano 2009

#Questão 260537 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, FCC, 2009, TRT 16ª, Analista Judiciário

Pessoa que seja possuidora de duas residências regulares. O seu domicílio poderá ser

A)

a localidade em que por último passou a residir.

B)

o local de sua propriedade em que começou a residir em primeiro lugar.

C)

qualquer das residências.

D)

o local onde estiver residindo há mais tempo.

E)

somente se o imóvel for de sua propriedade.

#Questão 260539 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, FCC, 2009, TRT 16ª, Analista Judiciário

Partindo do pressuposto de que as pessoas jurídicas de direito privado respondem pelos atos culposos de seus órgãos diretores, conselheiros e administradores, para a apuração de responsabilidades,

A)

os empregados e prepostos estão livres de responsabilidade, porque os órgãos diretores, conselheiros e administradores serão sempre responsáveis.

B)

não se admite a responsabilidade aquiliana da pessoa jurídica, mesmo que o ocorrido seja decorrente de ato praticado por intermédio de seus órgãos, representantes, empregados e prepostos.

C)

na área referente aos direitos do consumidor, a pessoa jurídica não responde de forma objetiva, dependendo previamente da apuração da culpa de seus empregados ou prepostos.

D)

subsiste sempre a responsabilidade solidária, e em tais circunstâncias a vítima poderá optar por acionar tanto a pessoa jurídica como os empregados ou prepostos.

E)

inexiste a responsabilidade solidária, e em tais circunstâncias a vítima não poderá acionar a pessoa jurídica ou os empregados ou prepostos.

#Questão 260543 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, FCC, 2009, TRT 3ª, Analista Judiciário

Quanto ao termo do negócio jurídico, é INCORRETO afirmar que

A)

os prazos fixados por hora contar-se-ão de minuto a minuto.

B)

considerar-se-á prorrogado o prazo até o seguinte dia útil, se o dia do vencimento cair em feriado.

C)

considera-se meado, em qualquer mês, o seu décimo quinto dia.

D)

os prazos de meses e anos expiram-se no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência.

E)

o termo inicial suspende o exercício e a aquisição do direito.

#Questão 260545 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, FCC, 2009, TRT 3ª, Analista Judiciário

A transação

A)

não se anula por erro de direito a respeito das questões que forem objeto de controvérsia entre as partes.

B)

interpreta-se de forma ampla e por ela declaram-se, reconhecem-se ou transmitem-se direitos.

C)

concluída entre o credor e o devedor não desobrigará o fiador.

D)

entre um dos credores solidários e o devedor não extingue a obrigação deste para com os outros credores.

E)

entre um dos devedores solidários e o seu credor não extingue a dívida em relação aos co-devedores.

#Questão 260547 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, FCC, 2009, TRT 7ª, Analista Judiciário

A respeito da vigência da lei, em Direito Civil, pode-se afirmar que

A)

a lei nova que estabeleça disposições especiais a par das já existentes não revoga nem modifica a lei anterior.

B)

nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

C)

não se consideram lei nova as correções a texto de lei já em vigor.

D)

a lei revogada, salvo disposição em contrário, se restaura se a lei nova tiver perdido a vigência.

E)

a lei começa a vigorar em todo o país, na data em que foi oficialmente publicada.

Questões de Direito Civil do ano 2009

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