Questões de Direito Civil do ano 2009

Posse e propriedade trazem sentidos próprios e inconfundíveis: a posse é poder de direito; a propriedade, o poder de fato.

Não constituem atos ilícitos os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido.

A prescrição corre para qualquer pessoa.

A posse não transmite aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres.

o contrato de compra e venda firmado por instrumento público é condição bastante à transmissão da propriedade.

o contrato de compra e venda do bem estabelece apenas obrigações, de modo que transmitirá a propriedade uma segunda convenção realizada pelas partes no cartório de registro de imóveis.

o registro imobiliário é o ato que determina a transmissão da propriedade, sendo irrelevante a posterior nulidade do contrato que o antecedeu.

firmado contrato válido de transmissão da propriedade, apenas o registro no cartório imobiliário será bastante à efetiva transmissão, pois o primeiro só estabelece obrigações.

a transmissão da propriedade ocorre pela formação de contrato válido, sendo o registro uma condição de eficácia que opera efeitos retroativos à data em que foi firmada a avença.

A posse da coisa dada em penhor pelo credor pignoratício é condição essencial para a formação do contrato, considerando-se contrato atípico aquele em que a garantia não se seguir da posse direta.

O direito de retenção do credor pignoratício pelas despesas de conservação que teve com a coisa pode ser exercido contra o devedor, mas não contra o terceiro que deu a coisa em garantia de dívida alheia.

Perecendo a coisa dada em penhor, o credor poderá exigir a sua substituição por outra suficiente à garantia, sem que a obrigação principal seja atingida de algum modo por essa ocorrência

É vedada disposição contratual que autorize o credor pignoratício a tomar como sua a coisa dada em garantia, no entanto, não há óbice a que o devedor dê essa mesma coisa em pagamento da dívida após o vencimento.

A indivisibilidade da garantia veda a liberação parcial dos bens antes do pagamento integral da dívida, ressalvando-se essa possibilidade quando isso for da natureza do negócio.

A usucapião é modo originário de aquisição do direito de habitação.

Conforme previsto no ordenamento jurídico brasileiro, tornam-se núbeis os homens de 18 anos de idade e as mulheres de 16 anos de idade.

Será anulável o casamento contraído com infringência aos impedimentos dirimentes.

Considerada a ordem da sucessão legítima em que estejam envolvidos apenas um neto e a mãe do falecido, o neto será afastado da ordem da vocação hereditária em benefício da mãe do de cujus.

Para a validade e eficácia da aplicação da teoria da desconsideração da pessoa jurídica no que concerne ao abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou confusão patrimonial, é imprescindível a demonstração do estado de insolvência da pessoa jurídica.