Questões de Direito Civil do ano 2009

por dois terços dos competentes para gerir e representar a fundação, mas se a alteração não houver sido aprovada por votação unânime, os administradores da fundação, ao submeterem o estatuto ao órgão do Ministério Público, requererão que se dê ciência à minoria vencida para impugnála, se quiser, em dez dias.

pela maioria absoluta dos competentes para gerir e representar a fundação e de que seja aprovada pelo órgão do Ministério Público, e, caso este a denegue, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado.

pela unanimidade dos competentes para gerir e representar a fundação, dependendo porém sua eficácia de aprovação pelo órgão do Ministério Público.

por três quartos dos competentes para gerir e representar a fundação, mas somente se a deliberação não for unânime deverá ser aprovada pelo órgão do Ministério Público, e, caso este a denegue, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado.

pela unanimidade dos competentes para gerir e representar a fundação, se a alteração contrariar o fim desta.

os oficiais do registro civil não registrarão prenomes suscetíveis de expor ao ridículo os seus portadores, salvo por requerimento expresso de ambos os genitores perante duas testemunhas ou mediante autorização judicial, ouvido o representante do Ministério Público.

o prenome é imutável, somente sendo admissível a sua substituição por apelidos públicos notórios.

será admitida a substituição do prenome em razão de fundada coação ou ameaça decorrente da colaboração com a apuração de crime, por determinação, em sentença, de Juiz competente, ouvido o Ministério Público.

até dois anos após ter atingido a maioridade civil, poderá o interessado, independentemente de motivação, e após a audiência do Ministério Público, alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família, averbando-se a alteração, que será publicada pela imprensa.

poderá ser averbado no registro civil o nome abreviado usado como firma comercial, mas não em outra atividade profissional.

Formulado o estatuto da fundação e submetido ao MP, poderá este aprová-lo, indicar modificações ou denegar a sua aprovação.

A finalidade fundacional é permanente, não podendo ser alterada, sob pena de se desviar do propósito original do instituidor na constituição da entidade.

As associações obtêm recursos financeiros, via de regra, mediante pagamento de taxa de manutenção pelos associados e, também, decorrentes de projetos institucionais.

A lei admite que a pessoa jurídica possa ter diversos domicílios, tantos quantos estabelecimentos tiver, para os atos neles praticados.

O domicílio do incapaz é o do seu representante; o da esposa, o do marido; o do servidor público, onde exerce suas funções; o do preso, onde cumpre a sentença.

Incapacitado, Victor não tem como praticar validamente os atos da vida civil e, portanto, está sujeito à curatela até que se recupere.

Incapacitado, Victor não tem como praticar validamente os atos da vida civil e, portanto está sujeito à tutela até que se recupere.

Victor tem direito a requerer validamente ao juiz, em nome próprio, a curatela especial, tão-só para os atos em que o domínio da matemática for necessário.

Victor fica sujeito à curatela especial, tão-só para os atos em que o domínio da matemática for necessário, mas essa curatela não poderá ser por ele validamente requerida, em nome próprio.

Victor fica sujeito à curatela especial, com restrição a pratica de atos de comércio e sem restrição para a prática de atos de gestão de seu patrimônio pessoal.