Questões de Direito Civil do ano 2009

#Questão 254150 - Direito Civil, Direito de Empresa, CESPE / CEBRASPE, 2009, SEFAZ/ES, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE

#Questão 254152 - Direito Civil, Direito de Empresa, CESPE / CEBRASPE, 2009, SEFAZ/ES, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE

#Questão 254158 - Direito Civil, Direito de Empresa, FCC, 2009, DPE/MT, Defensor Público Substituto

Assinale a alternativa correta.

A)

O empresário que instituir sucursal, filial ou agência, em lugar sujeito à jurisdição de outro Registro Público de Empresas Mercantis, estará dispensado de inscrevê-la, se fizer prova da inscrição originária.

B)

Considera-se empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

C)

É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, impreterivelmente até 30 dias após o início de sua atividade.

D)

Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

E)

A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, não responderá pelas obrigações contraídas, mas arcará com multa civil a ser paga a todos que com ele celebrarem negócios, desde que de boa-fé.

#Questão 254161 - Direito Civil, Direito de Empresa, FCC, 2009, PGE/SP, Procurador do Estado (Nível I)

O Código Civil prevê a inscrição do empresário individual no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade. Esta inscrição é

A)

facultativa como requisito de regularidade da condição de empresário.

B)

obrigatória e é condição para a regularização da atividade de empresário.

C)

obrigatória, gerando efeito constitutivo.

D)

obrigatória e é condição para a caracterização da condição de empresário.

E)

facultativa e é condição para a caracterização da condição de empresário.

#Questão 254163 - Direito Civil, Direito de Empresa, FCC, 2009, PGE/SP, Procurador do Estado (Nível I)

São características da sociedade anônima:

A)

limitação da responsabilidade pessoal dos acionistas, igualdade de tratamento entre os acionistas, e gestão profissional.

B)

capital dividido em ações circuláveis, limitação da responsabilidade pessoal dos acionistas, e pagamento de dividendo mínimo por conta dos lucros apurados no exercício social.

C)

impossibilidade de integralização do capital em bens ou serviços, dissociação entre propriedade acionária e gestão, e possibilidade de emissão de debêntures.

D)

arquivamento dos atos constitutivos no Registro Público de Empresas, exigência de capital mínimo, e existência obrigatória do conselho de administração com poderes para eleger e destituir os diretores.

E)

direito de voto na assembleia geral proporcional à participação no capital social, publicação das demonstrações financeiras na imprensa oficial, e garantia de participação dos acionistas minoritários na gestão da companhia.

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