O Código Civil prevê a inscrição do empresário individual no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade. Esta inscrição é
facultativa como requisito de regularidade da condição de empresário.
obrigatória e é condição para a regularização da atividade de empresário.
obrigatória, gerando efeito constitutivo.
obrigatória e é condição para a caracterização da condição de empresário.
facultativa e é condição para a caracterização da condição de empresário.
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}
