Questões de Direito Civil do ano 2009

O condômino pode alienar parte acessória de sua unidade imobiliária a outro condômino, mas jamais a terceiro.

O síndico pode realizar reparos necessários, independentemente de autorização; na sua omissão ou impedimento, qualquer condômino pode fazê-lo.

Os condôminos podem convencionar que fique indivisa a coisa comum por prazo indeterminado.

O condomínio edilício pode ser instituído por escritura pública ou por instrumento particular, mas não por testamento.

A mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária depende da aprovação de dois terços dos votos dos condôminos.

A turbação ou o esbulho autorizam o possuidor, desde que o faça logo, a manter-se ou restituirse por sua própria força, respectivamente.

A posse pode ser adquirida por terceiro sem mandato, independentemente de ratificação.

Os atos violentos ou clandestinos não geram posse, mesmo cessada a violência ou a clandestinidade.

Considera-se detentor aquele que, achandose em relação de independência para com outro, conserva a posse para si.

Ao possuidor de má-fé não serão ressarcidas nem mesmo as benfeitorias necessárias.

A posse nascida justa pode tornar-se injusta, especialmente no que se refere ao vício da precariedade.

A posse do locatário e a do comodatário são consideradas posses precárias.

A posse nascida injusta não poderá se converter em posse justa.

A posse adquirida por ameaça, para ser considerada injusta, exige prévio ajuizamento de ação anulatória do ato, por vício do consentimento.

O direito do proprietário do prédio vizinho de cortar os ramos e raízes que ultrapassarem a estrema do prédio está sujeito à prescrição.

O direito do proprietário do prédio vizinho de cortar os ramos e raízes que ultrapassarem a estrema do prédio se estende até o plano vertical divisório dos imóveis. Pode ser por ele exercido diretamente, não dependendo de prova do prejuízo, nem de concordância ou autorização do proprietário da árvore

O dono da árvore, cujos ramos e raízes ultrapassam a divisa do prédio e for objeto de corte e apara pelo vizinho, tem direito à indenização.

A ação do vizinho, consistente no corte de ramos e raízes que ultrapassem o limite da vizinhança, ainda que ponha em risco a vida da árvore e a cobertura vegetal ambiental que ela propicia, não vai depender de autorização administrativa da autoridade ambiental.