Questões de Direito Civil do ano 2009

A boa-fé é requisito indispensável para o uso das ações possessórias, uma vez que é pressuposto básico para a interpretação de qualquer ato jurídico.

Ao analisar pedido de liminar em ação possessória na qual autor e réu se dizem possuidores, o juiz deve manter provisoriamente na posse aquele que tiver justo título, ou, caso nenhum deles o tenha, aquele que detiver a coisa.

A posse é situação de fato protegida pelo direito, tendo-se por adquirida desde o momento em que se torna possível o exercício, em nome próprio, de qualquer dos poderes inerentes à propriedade, de forma que não há como adquirila por intermédio de representante.

Na aquisição da posse natural, não há lugar para a verificação da presença das regras aplicáveis à teoria dos negócios jurídicos.

A posse injusta impede que seja exercido o direito de retenção sobre a coisa, tal como ocorre com o possuidor de má-fé, a quem são ressarcidas apenas as benfeitorias necessárias e é negado o exercício do referido direito.

I e II.

I e III.

II e IV.

I, III e V.

II, III e IV.

o direito de propriedade será exercido de forma plena, absoluta e exclusiva por todo aquele que detiver o título, sendo inconstitucional qualquer restrição imposta, excetuando-se as que seu titular aceitar de forma voluntária.

segundo Jhering, a posse, por se tratar da exteriorização do direito de propriedade, gera presunção juris et de jure de domínio.

enquanto a propriedade de bem imóvel é adquirida no momento da averbação em Cartório de Registro de Imóveis do título aquisitivo, tratando-se de ato inter vivos, ou do formal de partilha, no caso de sucessão mortis causa, a do bem móvel ocorre pela simples tradição em qualquer caso.

a propriedade de bem imóvel transmite-se ao herdeiro do de cujus, pelo registro do formal de partilha no Cartório de Registro de Imóveis.

a propriedade de bem imóvel transmite-se ao herdeiro do de cujus independentemente de registro do formal de partilha no Cartório de Registro de Imóveis.

também conhecido como condomínio edilício, é aquele que se constitui em certas aglomerações urbanas ou campestres, cercadas por muros e com portaria de entrada, com sistema de segurança próprio, com cobrança de taxa condominial e com regulamentos internos, com vias públicas nele situadas.

é constituído por meio de ato entre vivos ou testamento, registrado no Cartório de Registro de Imóveis, sendo caracterizado pela existência concomitante de áreas comuns e de uso privativo.

é aquele instituído pelos herdeiros sobre os bens imóveis deixados pelo de cujus.

somente pode ser dissolvido por ato entre vivos devidamente registrado no Cartório de Notas e Títulos com assinatura de pelo menos 4/5 de todos condôminos.

é figura jurídica desconhecida no direito brasileiro, de origem italiana, com muita similitude com o condomínio em edificações.

Considere que o estado de Tocantins pretenda desapropriar a sede da empresa privada de concessionária de energia elétrica. Nesse caso, o decreto desapropriatório deverá ser precedido de prévia autorização do presidente da República, já que se trata de empresa cujo funcionamento depende de autorização do governo federal.

Os concessionários de serviços públicos e os estabelecimentos de caráter público ou que exerçam funções delegadas de poder público poderão promover desapropriações mediante autorização expressa, constante de lei ou contrato.

Considere que o expropriante tenha alegado urgência na imissão da posse, razão pela qual requereu o depósito da quantia legalmente exigida; ocorre que, não se imitiu na posse no prazo de 120 dias. Nesse caso, desde que haja uma nova alegação de urgência, o expropriante poderá, depois de depositada a quantia necessária, imitir-se provisoriamente na posse do imóvel.

Denomina-se limitação administrativa a forma de intervenção na qual o poder público usa transitoriamente imóveis privados como meio de apoio à execução de obras e serviços.

Conforme o texto constitucional, a requisição de bem privado, por autoridade pública, se fará independentemente do perigo público iminente, sendo assegurado a ulterior indenização, se houver dano.