Questões de Direito Civil da TJ/SC

O proprietário de imóvel que não possuir acesso à via pública pode constranger o vizinho a lhe dar passagem independentemente de pagamento de indenização.

O dono ou possuidor do prédio inferior é obrigado a receber as águas que correm naturalmente do superior.

O proprietário pode, a qualquer tempo, exigir que o vizinho desfaça janela ou goteira sobre o seu prédio.

Em zona rural, é defeso levantar edificação a menos de cinco metros do terreno vizinho.

Não é permitido ao confinante encostar à parede divisória chaminés ordinárias, nem os fogões de cozinha, suscetíveis de produzir interferências prejudiciais ao vizinho.

O condômino pode alienar parte acessória de sua unidade imobiliária a outro condômino, mas jamais a terceiro.

O síndico pode realizar reparos necessários, independentemente de autorização; na sua omissão ou impedimento, qualquer condômino pode fazê-lo.

Os condôminos podem convencionar que fique indivisa a coisa comum por prazo indeterminado.

O condomínio edilício pode ser instituído por escritura pública ou por instrumento particular, mas não por testamento.

A mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária depende da aprovação de dois terços dos votos dos condôminos.

É excluído da sucessão o herdeiro que, por meio fraudulento, obstou o autor da herança de dispor livremente de seus bens por ato de última vontade.

A alienação onerosa pelo herdeiro aparente a terceiro de boa-fé é válida e eficaz, pouco importando se aquele estava ou não de boa-fé.

O direito de pleitear a exclusão do herdeiro ou legatário extingue-se em três anos, contados da abertura da sucessão.

Os herdeiros colaterais ficarão excluídos da sucessão acaso não se habilitarem até a declaração da vacância.

A renúncia da herança deve ser expressa por instrumento público ou por termo nos autos de processo judicial.

Na ação de alimentos, a ausência da parte autora à audiência de conciliação e julgamento importa no arquivamento do pedido, e a da parte ré na revelia, bem como na confissão quanto à matéria de fato.

É vedado ao alimentando renunciar ao direito de alimentos, embora possa não exercer esse direito.

O cônjuge declarado culpado na separação judicial não perde definitivamente o direito de pleitear alimentos contra o outro cônjuge.

A decisão judicial sobre alimentos não faz coisa julgada material.

Alimentos provisórios são os fixados de forma cautelar na ação investigatória de paternidade, e provisionais, os fixados na ação de alimentos.

Somente a proposição III está incorreta.

Todas as proposições estão incorretas.

Somente a proposição I está correta.

Somente as proposições I e II estão corretas.

Somente as proposições II e III estão corretas.