Questões de Direito Ambiental da SELECON

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo

Listagem de Questões de Direito Ambiental da SELECON

A referida Política Nacional do Meio Ambiente também está fundamentada, entre outros, nos seguintes princípios:

A construção, instalação e funcionamento de estabelecimentos utilizadores de recursos ambientais, considerados potencialmente poluidores, dependerão de prévio licenciamento por órgão estadual competente:

"Pantanais e planícies pantaneiras e áreas com inclinação entre 25° e 45° são consideradas áreas sensíveis cuja exploração requer a adoção de boas práticas agropecuárias e florestais."

Fonte: https://www.embrapa br/en/codigo-florestal/entenda-o-codigo-florestal/area- de-uso-restrito Acesso em 19/03/2025 

"A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), Lei Federal nº 6.938/1981 (BRASIL, 1981), consolidou no Brasil a necessidade de realização de licenciamento ambiental para atividades potencialmente poluidoras e instituiu o Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama), composto por órgãos e entidades ambientais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, com o intuito de assegurar a implementação nacional da PNMA."

Fonte: https;//pnla.mma.gov.br/o-que-e-licenciamento-ambiental Acesso em: 27/03/2025

Com a finalidade de emitir licença ou autorização, as entidades ambientais dos estados, DF e lbama se pautam na verificação de documentos e de pesquisas ambientais referentes a(à):

#Questão 1120940 - Direito Ambiental, Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012, SELECON, 2025, HEMOMINAS, Analista de Hematologia e Hemoterapia - ANHH - Nível I - Grau A - Arquiteto

De acordo com a Lei Federal 12651/2012, denominada “Novo Código Florestal Brasileiro”, é determinado que se reserve uma faixa marginal de proteção no entorno de lagos e lagoas urbanas de, no mínimo:

Navegue em mais matérias e assuntos

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis