Questões de Direito Ambiental da MS CONCURSOS

A limitação ao uso ou exploração da vegetação da área sob servidão, instituída em relação aos recursos florestais, deve ser, no mínimo, a mesma estabelecida para a reserva legal. 

As atividades empresariais públicas ou privadas serão exercidas em consonância com as diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente.  

Ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando-se o Meio Ambiente como um patrimônio público a ser, necessariamente, assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo, é um princípio da Política Nacional do Meio Ambiente.

A Secretaria Especial do Meio Ambiente - SEMA, do Ministério do Interior, tem a função de assistir o Presidente da República na formulação de diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente.

 De acordo com a legislação em vigor, o Poder Executivo é autorizado a criar uma Fundação de Apoio Técnico Científico às atividades do IBAMA. 

Em caso de reincidência, a multa será aplicada pelo valor correspondente ao dobro da anteriormente imposta. 

Serão fatores atenuantes em qualquer circunstância, na aplicação de penalidades: a inexistência de má-fé; a caracterização da infração como de pequena monta e importância secundária.

O CRH será presidido pelo Secretário de Estado em cujo âmbito se dá a outorga do direito de uso dos recursos hídricos diretamente, ou por meio de entidade a ela vinculada.

No caso de uso de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica aplicar-se-á legislação estadual específica.

Cabe ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos aprovar o Plano Estadual de Recursos Hídricos - PERH.

Criar e ampliar o alcance de instrumentos econômicos, financeiros e fiscais, inclusive o uso do poder de compra do Estado, para os fins da Lei n.° 13798/2009.  

Fomentar projetos de redução de emissões, sequestro ou sumidouros de gases de efeito estufa, incluindo os do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo – MDL.

Provocar a participação dos diversos segmentos da sociedade paulista na gestão integrada e compartilhada dos instrumentos da Lei n.°13798/2009.

Promover a competitividade de bens e serviços ambientais paulistas nos mercados interno e externo.

Mobilizar a Defesa Civil do Estado, em resposta a eventuais desastres naturais, como deslizamentos, inundações e proteção de áreas de risco, como encostas e fundos de vale.

Apoiadores das decisões tomadas pelo governo e seu cumprimento efetivo. 

Representantes distintos da diversidade biológica e multilateral, notificando os desmatamentos e avaliando as condições de convenções.

Guardiões dos ecossistemas e os dons da natureza, bem como a implementação satisfatória de direitos humanos para redução de multas aplicadas.

Educadores transformadores de interface entre ciência e políticas públicas dos sistemas locais. 

Guardiões da diversidade biológica e participar em sua restauração, conservação e utilização sustentável.

Os pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão, serão publicados no jornal oficial, bem como em periódico regional ou local de grande circulação, ou em meio eletrônico de comunicação mantido pelo órgão ambiental competente.

Atuação Supletiva é o procedimento administrativo destinado a licenciar atividades, empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores, ou capazes, sob qualquer forma de causar degradação ambiental.

O ente federativo poderá delegar, mediante convênio, a execução de ações administrativas a ele, atribuídas na Lei Complementar n.º 14/2011, desde que o ente destinatário da delegação disponha de órgão ambiental capacitado a executar as ações administrativas a serem delegadas e de Conselho de Meio Ambiente. 

Compete ao órgão responsável pelo licenciamento ou autorização, conforme o caso, de um empreendimento ou atividade, lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo empreendimento, atividade licenciada ou autorizada.

Nos casos de iminência ou ocorrência de degradação da qualidade ambiental, o ente federativo que tiver conhecimento do fato, deverá determinar medidas para evitá-la, fazer cessá-la ou mitigála, comunicando imediatamente ao órgão competente para as providências cabíveis.