Questões de Direito Ambiental da IBFC

#Questão 909804 - Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, IBFC, 2023, UFPB, Geógrafo

Considere o artigo da Lei a seguir. “Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: [...] VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente”.
Assinale a alternativa correspondente ao conjunto de normas, na qual constam os trechos acima e que assegura os direitos citados, de forma correta.

A) Novo Código Florestal Brasileiro (Lei nº 12.651 – 2012)

B) Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938 – 1981)

C) Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605 – 1998)

D) Área de Proteção Ambiental (Lei nº 6.902 – 1981)

E) Capítulo VI – Do Meio Ambiente, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

#Questão 909856 - Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, IBFC, 2023, Prefeitura de Cuiabá - MT, Biólogo

Segundo a Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) Nº 496/2020 que disciplina o uso e o manejo sustentáveis das abelhas-nativas-sem-ferrão em meliponicultora, são direitos e deveres do meliponicultor. Diante do exposto, analise as afirmativas a seguir e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Poderá manter suas colônias sendo vedada sua alienação. ( ) Poderá comercializar produtos, sub-produtos e serviços de polinização, exceto partes da colônia. ( ) Não poderá proceder por qualquer meio a captura na natureza. ( ) Não poderá proceder a multiplicação de colônia, exceto meliponicultores com até 49 colônias.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A) V - V - V - V

B) V - V - V - F

C) V - V - F - V

D) V - F - V - V

#Questão 958073 - Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, IBFC, 2023, SEAD-GO, Técnico Ambiental

Em relação ao uso e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica (Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006), assinale a alternativa correta.

A) Para atividades minerárias em áreas de vegetação secundária em estágio avançado e médio de regeneração é desobrigado a apresentação do Estudo de Impacto Ambiental

B) A exploração da vegetação secundária em estágio avançado de regeneração do Bioma Mata é permitida exclusivamente para práticas preservacionistas, sendo vedadas inclusive atividades que englobem pesquisa científica

C) Em nenhuma hipótese é permitido o corte ou supressão de vegetação primária do Bioma Mata Atlântica, já que esta vegetação é a principal responsável pela preservação de espécies nativas

D) A exploração, ainda que eventual e sem propósito comercial, de espécies da flora nativa por pequenos produtores depende da autorização dos órgãos competentes

E) A exploração eventual para consumo de pequenos produtores rurais, sem propósito comercial, independe da autorização dos órgãos competentes

#Questão 958076 - Direito Ambiental, Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, IBFC, 2023, SEAD-GO, Técnico Ambiental

O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) são dois documentos distintos com foco diferenciado. Diante do exposto, analise as afirmativas a seguir.
I. O Relatório de Impacto Ambiental é um documento gerencial, que tem como objetivo informar a população sobre as vantagens e desvantagens da implementação do projeto.
II. Tanto o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e quanto Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) devem ser elaborados respeitando a linguagem técnica, sem uso de figuras, mapas ou gráficos.
III. O Relatório de Impacto Ambiental é exigido apenas em casos em que podem ocorrer danos ambientais imediatos.
IV. O Relatório de Impacto Ambiental deverá apresentar a descrição do efeito esperado das medidas mitigadoras.
Assinale a alternativa correta.

A) Apenas as afirmativas II e III estão corretas

B) Apenas as afirmativas I e II estão corretas

C) Apenas as afirmativas I e IV estão corretas

D) As afirmativas I, II, III e IV estão corretas

E) Apenas as afirmativas III e IV estão corretas

#Questão 986758 - Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, IBFC, 2022, Prefeitura de Dourados - MS, Procurador Municipal

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