Listagem de Questões sobre Geral
A competência para legislar sobre águas na Constituição brasileira é:
concorrente entre União, Estados e Distrito Federal.
comum à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
A responsabilidade por dano ao meio ambiente no Brasil é:
A competência para a instituição de políticas públicas de defesa do meio ambiente no Brasil é:
concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.
comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
privativa da União, que poderá delegar esta competência aos Estados.
A obrigação de reparar o dano ao meio ambiente no Brasil:
é afastada em virtude da aplicação de sanção penal.
independe da aplicação de sanções penais e administrativas.
só ocorre quando a conduta do infrator for dolosa ou culposa.
O termo de ajustamento de conduta celebrado nos termos da Lei 7.347/85:
poderá ser contestado em um processo de conhecimento.
não pode prever a imposição de multas por seu descumprimento.
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