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Questões sobre Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012

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Listagem de Questões sobre Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012

#Questão 1096030 - Direito Ambiental, Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012, FGV, 2025, Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA, Agente de Serviços Técnicos Ambientais

Quanto ao Regime de Proteção das Áreas de Preservação Permanente (APP), estabelecidos pela Lei de Proteção da Vegetação Nativa (Lei nº 12.651/2012), analise as afirmativas a seguir.

I. A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública ou de baixo impacto ambiental previstas na referida Lei.
II. A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública.
III. É dispensada a autorização do órgão ambiental competente para a execução, em caráter de urgência, de atividades de segurança nacional e obras de interesse da defesa civil destinadas à prevenção e mitigação de acidentes em áreas urbanas.

Está correto o que se afirma em

I, apenas.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

#Questão 1096031 - Direito Ambiental, Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012, FGV, 2025, Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA, Agente de Serviços Técnicos Ambientais

A Lei de Proteção da Vegetação Nativa (Lei nº 12.651/2012) estabeleceu normas gerais sobre a proteção da vegetação, as áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos.

Em relação à Área de Preservação Permanente (APP), tendo como base a referida Lei e suas alterações, assinale a afirmativa correta.

APP é a faixa marginal de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de 30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura, podendo essa regra ser alterada em área urbanas consolidadas.

Consideram-se APP os topos de morros, montes, montanhas e serras, com altura mínima de 200 (duzentos) metros e inclinação média maior que 25° , as áreas delimitadas a partir da curva de nível correspondente a 1/3 (um terço) da altura mínima da elevação sempre em relação à base, sendo esta definida pelo plano horizontal determinado por planície ou espelho d’água adjacente ou, nos relevos ondulados, pela cota do ponto de sela mais próximo da elevação.

APP é uma área protegida, desde que coberta por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

As áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água nas zonas rurais, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 (cinquenta) metros, são consideradas APPs.

As encostas, ou partes destas, com declividade inferior a 45° , equivalente a 100% (cem por cento) na linha de maior declive, são consideradas APPs.

#Questão 1097944 - Direito Ambiental, Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012, Avança SP, 2025, Prefeitura de Caconde - SP, Técnico Agropecuário

À luz da redação conferida pela Lei que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, quanto à obrigatoriedade de manutenção de Reserva Legal, assinale a alternativa que expressa o percentual mínimo devido para imóvel rural, localizado na Amazônia Legal e situado em área de cerrado.

80%

35%

20%

10%

25%

#Questão 1100485 - Direito Ambiental, Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012, FGV, 2025, Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA, Auditor Ambiental

A Lei de Proteção da Vegetação Nativa (Lei nº 12.651/2012) estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação. Quanto ao Regime de Proteção das Áreas de Preservação Permanente (APP) e de Reserva Legal (RL), assinale a afirmativa correta.

Na RL, admite-se a exploração econômica mediante manejo florestal sustentável com propósito comercial, previamente aprovado pelo órgão competente, desde que, no manejo de espécies exóticas, sejam adotadas medidas que favoreçam a regeneração de espécies nativas.

Na RL, é livre a coleta de produtos florestais não madeireiros, mesmo que coloquem em risco a sobrevivência de indivíduos e da espécie coletada no caso de coleta de flores, folhas, cascas, óleos, resinas, cipós, bulbos, bambus e raízes.

No caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural em que tenha ocorrido supressão de vegetação situada em APP, a obrigação de promover a recomposição da vegetação é mantida ao autor da supressão.

A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em APP somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública ou de baixo impacto ambiental previstas na referida Lei.

A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes não poderá ser autorizada, até mesmo em caso de utilidade pública.

#Questão 1101942 - Direito Ambiental, Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012, VUNESP, 2025, Prefeitura de Campinas - SP, Técnico em Agricultura

Assinale a alternativas que descreve corretamente um aspecto relacionado à Lei Federal nº 12.651/2012, conhecida como Novo Código Florestal.

Revogou completamente todas as normas anteriores sobre proteção de áreas de vegetação nativa no Brasil.

Estabelece a obrigatoriedade de recuperação de áreas de preservação permanente (APP) desmatadas, mas não prevê compensações para proprietários de terras.

Não prevê incentivos para a agricultura sustentável, focando apenas na fiscalização e repressão a atividades ilegais de desmatamento.

Estabelece que todos os imóveis rurais devem conservar uma área mínima de vegetação nativa, mas isenta pequenas propriedades de qualquer obrigação.

Permite a manutenção de atividades agropecuárias em áreas de reserva legal, desde que respeitadas condições específicas.

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