A Lei de Proteção da Vegetação Nativa (Lei nº...

A APP é a faixa marginal de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de 30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura, podendo essa regra ser alterada em área urbanas consolidadas. B Consideram-se APP os topos de morros, montes, montanhas e serras, com altura mínima de 200 (duzentos) metros e inclinação média maior que 25° , as áreas delimitadas a partir da curva de nível correspondente a 1/3 (um terço) da altura mínima da elevação sempre em relação à base, sendo esta definida pelo plano horizontal determinado por planície ou espelho d’água adjacente ou, nos relevos ondulados, pela cota do ponto de sela mais próximo da elevação. C APP é uma área protegida, desde que coberta por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. D As áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água nas zonas rurais, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 (cinquenta) metros, são consideradas APPs. E As encostas, ou partes destas, com declividade inferior a 45° , equivalente a 100% (cem por cento) na linha de maior declive, são consideradas APPs.