Questões sobre Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012

#Questão 1116408 - Direito Ambiental, Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012, FUVEST, 2025, USP, Engenheiro (especialidade: Arborização Urbana e Manejo Arbóreo)

Ao supervisionar um projeto de engenharia, você precisa esclarecer a sua equipe sobre o conceito e tipologia das áreas de preservação permanente (APPs), previstas na Lei federal n. 12.651/2012 (“Novo Código Florestal”). Nesse sentido você esclarece à equipe que as APPs:

A)

são cobertas por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos e a biodiversidade, impedir o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

B)

estão presentes em zonas urbanas, sendo que as Reservas Legais estão presentes em zonas urbanas e rurais.

C)

podem estar localizadas ao longo das faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, sendo que sua largura mínima é fixada desde a borda da calha do leito regular, de acordo com o previsto nessa lei.

D)

em áreas urbanas consolidadas, lei municipal não pode definir faixas marginais distintas das estabelecidas e fixadas pelo “Novo Código Florestal”, visto que se trata de uma norma geral.

E)

declaradas por ato do Chefe do Poder Executivo são aquelas estabelecidas com o intuito de possibilitar o cálculo dos percentuais da Reserva Legal.

#Questão 1116451 - Direito Ambiental, Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012, FUVEST, 2025, USP, Engenheiro Florestal

Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, segundo o atual “código florestal” brasileiro

I. as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de: a) 30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura; b) 50 (cinquenta) metros, para os cursos d’água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; c) 100 (cem) metros, para os cursos d’água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; d) 200 (duzentos) metros, para os cursos d’água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; e) 500 (quinhentos) metros, para os cursos d’água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros.
II. as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de: a) 100 (cem) metros, em zonas rurais, exceto para o corpo d’água com até 20 (vinte) hectares de superfície, cuja faixa marginal será de 50 (cinquenta) metros; b) 30 (trinta) metros, em zonas urbanas.
III. as áreas no entorno dos reservatórios d’água artificiais, decorrentes de barramento ou represamento de cursos d’água naturais, na faixa definida na licença ambiental do empreendimento.

Está correto apenas o que se afirma em:

A)

I.

B)

III.

C)

II e III.

D)

I e II.

E)

I, II e III.

#Questão 1116905 - Direito Ambiental, Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012, Instituto Access, 2025, FUNAI, Perfil 5 - Gestor em Licenciamento Ambiental

No que tange às Áreas de Reserva Legal, a Lei n° 12.651/2012, estabelece que todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, com percentuais mínimos em relação à área do imóvel. No caso de uma propriedade que esteja na Amazônia Legal em um imóvel situado numa área de cerrado, qual deverá ser seu percentual mínimo de Reserva Legal? Assinale a alternativa correta.

A)

25% (vinte e cinco por cento).

B)

20% (vinte por cento).

C)

35% (trinta e cinco por cento).

D)

80% (oitenta por cento).

#Questão 1117058 - Direito Ambiental, Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012, Instituto Access, 2025, FUNAI, Perfil 3 - Analista em Regularização Fundiária de Terras Indígenas

O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um registro eletrônico das informações de um imóvel rural (Brasil, 2024). Em relação ao CAR, é correto afirmar que:

A)

Terão direito à adesão ao programas de regularização ambiental, os proprietários e possuidores dos imóveis rurais com área de até dez módulos fiscais, que os inscreverem no CAR até o dia 31 de dezembro de 2025.

B)

O cadastramento é considerado título para fins de reconhecimento do direito de propriedade ou posse.

C)

A finalidade do CAR é levantar e reunir as informações sobre a situação do meio ambiente nas propriedades rurais.

D)

O CAR não é obrigatório para todos os imóveis rurais localizados em zona rural e para os imóveis localizados em zona urbana que exerçam atividades agropecuárias, extrativismo vegetal, florestal ou agroindustrial.

#Questão 1117229 - Direito Ambiental, Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012, ADM&A, 2025, Prefeitura de João Alfredo - PE, Engenheiro Agronômo

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